Eis que o último mês do ano chegou. Mesmo com o tempo apertado pelas festas de fim de ano, pessoas físicas e jurídicas ainda precisam cumprir as obrigações de cada obrigação acessória As obrigações contábeis são os pagamentos de tributos, já as obrigações acessórias são os envios de declarações.
A Receita Federal publica mensalmente a Agenda Tributária, com as obrigações. Para o mês de dezembro de 2022 já estão disponíveis as datas.
Manter as obrigações em dia é o ponto-chave para evitar multas e taxas. Para isso é preciso se planejar para enviar cada declaração e pagar cada tributo no prazo certo, por este motivo, é importante respeitar os prazos.
Para te ajudar a lembrar dos compromissos, segue a agenda das obrigações principais e acessórias das pessoas jurídicas e pessoas físicas para o mês de dezembro de 2022.
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| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | Período de Apuração |
| 7 | GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social | 1º a 30/novembro/2022 |
| 9 | Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. | 1º a 30/novembro/2022 |
| 14 | EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. - Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. - Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012) | Outubro/2022 |
| 15 | DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos | Novembro/2022 |
| 15 | EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021) | Novembro/2022 |
| 20 | DCTFWeb Anual - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - Anual | Ano-Calendário 2022 |
| 20 | PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional | Novembro/2022 |
| 21 | DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal | Outubro/2022 |
| 30 | DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie | Novembro/2022 |
| 30 | DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias | Novembro/2022 |
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas Físicas | Período de Apuração |
| 7 | GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social | 1º a 30/novembro/2022 |
| 30 | DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécie | Novembro/2022 |
| 30 | DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias | Novembro/2022 |