Neste domingo (1), durante sua cerimônia de posse, o presidente Lula (PT) assinou um despacho determinando à Controladoria-Geral da União (CGU) a reavaliar, os sigilos de 100 anos impostos a documentos de acesso público durante o governo do ex-presidente Bolsonaro (PL).
A CGU tem o prazo de 30 dias para analisar os assuntos. Durante seu governo Jair Bolsonaro decretou sigilo de 100 anos a informações pessoais ligadas a ele, ou a seus familiares.
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De acordo com o texto assinado por Lula tal decisão é baseada na identificação, realizada pela equipe de transição, de "diversas decisões baseadas em fundamentos equivocados acerca de proteção de dados".
Tais decisões desrespeitam o direito ao acesso à informação, o documento ainda destaca que essa série de sigilos banalizou a ferramenta no Brasil afetando diretamente na política de transparência pública.
No despacho Lula determina a "adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público", o texto aponta como como indevidas as decisões que negaram os pedidos de acesso à informação.
Segundo o texto os sigilos impostos não estão ancorados em lei.
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Está sob sigilo: