A legislação contábil é o conjunto de leis, normas e regulamentações que regem a contabilidade e as práticas financeiras de uma empresa.
Ela define as regras e os procedimentos que as empresas devem seguir na elaboração e divulgação de suas demonstrações financeiras e contábeis, com o objetivo de garantir a transparência e a confiabilidade das informações contábeis.
A legislação contábil pode incluir, por exemplo, as normas contábeis emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Lei das Sociedades por Ações, o Código Civil, entre outras regulamentações específicas para cada tipo de empresa ou setor econômico.
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Entre as principais leis e normas contábeis, destacam-se:
Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações): estabelece as normas para as empresas de capital aberto, determinando a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras.
Lei nº 11.638/07: alterou dispositivos da Lei nº 6.404/76, introduzindo novos critérios contábeis e de divulgação das informações contábeis.
Resolução CFC nº 750/93: estabelece o Código de Ética Profissional do Contador.
Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs): são as normas editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que regulam o exercício da contabilidade no país.
CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis: emite os pronunciamentos contábeis para fins de divulgação pelas entidades brasileiras.
Lei Complementar nº 123/06: estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que estabelece normas contábeis específicas para essas empresas.
Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações): estabelece as normas para licitações e contratos públicos, incluindo a exigência de demonstrações contábeis.
Lei nº 4.320/64: estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Essas são algumas das principais normas e leis que regulam a atividade contábil no Brasil. É importante que os profissionais da área estejam atualizados e em conformidade com essas normas para garantir a qualidade do trabalho e evitar problemas legais.