O MEI (microempreendedor individual) a partir deste mês vai pagar uma contribuição maior ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O reajuste foi feito depois que foi divulgado no dia 1º de maio, o novo valor do salário mínimo, que subiu de R$ 1.302 para R$ 1.320.

MEIs de comércio e serviços terão que contribuir com 5% do salário mínimo, o que equivale a R$ 66, anteriormente esse valor estava em R$ 65,10. O valor também aumentou para MEIs Caminhoneiros, essa classe de trabalhador contribui com 12%, neste caso, o valor subiu para R$ 158,40.

Para MEIs de comércio e indústria, incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fixado em R$ 1. Já para prestadores de serviços, incide o Imposto sobre Serviços (ISS), fixado em R$ 5. Se o MEI exercer ambas as funções, os impostos se somam, resultando em R$ 6.

Os novos valores começarão a ser cobrados no DAS que será gerado a partir de 20 de junho deste ano. 

O que é DAS?

DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se de uma guia de pagamento que unifica todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.

A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional pode ser feita a partir do próprio Portal do Empreendedor – e é gratuita.

Como se formalizar como MEI?

Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) é preciso seguir alguns critérios. Um deles é ter um faturamento de até R$ 81 mil anuais e a atividade deve estar entre as permitidas.

O MEI não pode ser sócio em outra empresa, nem ser sócio, administrador ou titular de outro tipo de negócio. 

Para saber se você pode se enquadrar ao MEI pode conferir pela internet no Portal do Empreendedor, plataforma essencial para esta categoria.

Ao se formalizar como MEI você terá direito a benefícios do INSS como:

• Auxílio-maternidade;
• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio Reclusão,
• Pensão por morte
• Auxílio – doença. 

Outra vantagem para quem é MEI, é poder adquirir veículos com desconto, linhas de crédito com juros mais baixos e impostos mais em conta.

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Formalização do MEI

O governo disponibiliza uma plataforma contendo todos os dados e informações. O Portal do Empreendedor pode ser acessado através do endereço: gov.br/mei.

• Acesse o portal do Empreendedor e informe seu CPF; data de nascimento e DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) caso tenha declarado nos últimos 2 anos; 
• Se você for isento, informe seu título de eleitor;
• Depois registre os dados da atividade desenvolvida; 
• Confira seus dados e clicar em enviar;
• Após estes procedimentos, surgirá a mensagem confirmando a realização cadastral. Então, basta imprimir o Certificado do MEI.

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