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Se você é um microempreededor individual (MEI) sabe que uma das suas obrigações é fazer a declaração de faturamento anual. Mas caso você tenha registrado sua empresa nesse formato há pouco tempo, é provável que ainda não tenha feito essa declaração MEI.
Mas antes de saber como declarar, é importante entender o que é o MEI. Estamos falando de um modelo empresarial simplificado, no qual o limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano. Atualmente no Brasil, há cerca de 20 milhões de empresas ativas, sendo que 70% são MEIs, e a maior parte é prestadora de serviços.
Criado em 2009 para formalizar profissionais que trabalham por conta própria e pequenos empreendedores, o MEI se adéqua as necessidades dos autônomos. Isso porque eles têm o direito de fazer o cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), o que possibilita emitir nota fiscal. Outro benefício importante é o acesso a Previdência Social.
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Uma das razões que levam os profissionais autônomos a se tornarem MEI é porque esse é um modelo empresarial mais simples e prático para abrir uma empresa. No entanto, o ramo de atuação do empreendedor deve fazer parte da lista de atividades permitidas. Do contrário, ele não poderá solicitar o cadastro como MEI.
A partir da regularização de um negócio informal é fundamental cumprir as obrigações fiscais. Por isso é importante fazer a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN), caso contrário, o empreendedor está sujeito a multas.
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Neste artigo vamos esclarecer as principais dúvidas de empreendedores que ainda não sabem como declarar MEI. Confira!
DASN é uma declaração fiscal anual obrigatória que todo MEI deve cumprir para que a Receita Federal conheça todas as suas movimentações financeiras. Além disso, é preciso informar se a sua empresa contratou funcionários. Portanto, todos os anos é preciso enviar a declaração MEI.
O MEI se enquadra no Simples Nacional, um sistema de tributos simplificado. Assim, o pagamento de impostos é unificado em uma mesma guia. Na DASN devem estar contidos os dados sobre o valor total de receita bruta da empresa, bem como outras informações. O valor do imposto é calculado com base nessa receita.
Todo o mês, o MEI deve contribuir para a Previdência Social com 5% do valor do salário mínimo. Além disso, caso atue no setor de serviços, deve realizar o pagamento de R$ 1 de imposto. Por outro lado, se atuar no comércio, o valor é de R$ 5 sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A guia de recolhimento é o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS). Como pessoa física, o MEI também deve declarar imposto de renda.
De acordo com a Receita Federal, o MEI deve obrigatoriamente declarar impostos porque é considerado tanto pessoa física quanto jurídica. Dessa forma, ele está submetido a regras fiscais que devem ser cumpridas.
A DASN existe para comprovar que seu negócio está atuando dentro da lei. Quando os profissionais autônomos saem da informalidade eles têm acesso a diversos direitos que facilitam sua vida empresarial. Com a DASN é recolhido impostos sobre o ICMS, ISS e a Contribuição Previdenciária.
Essa é uma maneira da Receita Federal obter informações sobre os pequenos negócios que atuam no país como as suas despesas e receita bruta, por exemplo, assim como o número de pessoas que emprega.
Além disso, se certificar de que o microempreendedor individual está em conformidade fiscal. Isso significa que está cumprindo as exigências tributárias da forma correta. Caso haja algo irregular na declaração, o MEI pode sofrer penalidades previstas em lei.
Neste ano de 2023, quem é MEI deve enviar para a Receita Federal seus rendimentos referentes ao ano anterior, 2022. Isso deve ser feito através da DASN. A seguir, confira o passo a passo.
O MEI que não declarou dentro do prazo estipulado pela Receita Federal deve seguir os mesmos passos para regularizar sua situação. No entanto, saiba que será emitida uma guia para o pagamento de multa no final do envio dos dados.
1 – Caso você queira retificar sua declaração para mudar o valor informado, escolha a opção “Declaração Retificadora”.
2 – A DASN pode ser usada pela sua empresa como comprovante de imposto de renda. Isso é útil no caso de abertura de conta em banco como pessoa jurídica. Geralmente, as instituições financeiras solicitam a apresentação desse documento.
3 – Vale lembrar que a declaração de pessoa jurídica é diferente da declaração de imposto de renda da pessoa física, que deve ser entregue até 31 de maio. Sendo assim, como microempreendedor individual você deve separar o seu CPF do CNPJ da empresa.
Essa é uma informação importante que você não deve ignorar. Afinal, quando passado o prazo você é obrigado a pagar uma multa. Isso pode ser evitado quando você está bem informado sobre o período de transmissão.
Como já mencionados, a declaração MEI deve ser transmitida através da internet acessando o Portal do Empreendedor, da mesma forma que outras solicitações como inscrição, emissão de boletos, alteração e baixa.
O período de transmissão da Declaração Anual do Microempreendedor Individual é do dia 02 de janeiro a 31 de maio do ano subsequente. Mesmo que sua empresa não tenha registrado faturamento nesse período, ainda assim é preciso enviar sua declaração informando que não houve atividade no período informado.
O maior problema em deixar passar o prazo de envio da DASN é ter que desembolsar certo valor em multa quando transmitir a declaração MEI fora do prazo. Além disso, a situação cadastral da sua empresa pode ser comprometida.
Certamente você deseja saber qual é o valor que você terá que pagar caso se esqueça de entregar a DASN no tempo determinado. Então, quando ocorrer atraso no envio da declaração, a multa pode chegar a R$ 50,00 ou 2% do valor total das receitas informadas. O limite da multa é de 20%.
Outra consequência que você deve levar em conta é a suspensão temporária do CNPJ. Isso pode prejudicar seu negócio porque impossibilitará a emissão de notas fiscais, o que deve causar um abalo financeiro ao seu negócio.
Além disso, a entrega depois do tempo estipulado pela Receita Federal impossibilita o seu acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio doença e a aposentadoria. Isso porque, a concessão de benefícios do INSS é baseada nos dados da DASN. Portanto, esteja atento aos prazos para evitar problemas com o Fisco.
Entregar a Declaração de Faturamento MEI é fundamental para não enfrentar problemas com a Receita Federal no futuro. Enviar a DASN é importante não apenas porque é uma obrigação e permite a emissão de nota fiscal, mas também porque você pode contar com os benefícios previdenciários. De fato, isso é muito importante para qualquer trabalhador.
Assim, caso em algum momento você esteja impossibilitado de trabalhar devido a uma doença ou acidente, poderá solicitar auxílio doença para receber um benefício enquanto não tiver condições de exercer suas funções. Já no caso de complicações graves que comprometam totalmente sua saúde, a aposentadoria por invalidez é uma possibilidade.
E quando completar o tempo de contribuição necessária para se aposentar, você poderá fazer a solicitação caso a situação da sua empresa esteja regular. Além disso, para as mulheres também é útil contribuir para o INSS, já que assim podem recorrer ao auxílio maternidade quando houver a necessidade de afastar-se do trabalho em razão do nascimento de um filho.
Geralmente, quem está começando a empreender procura regularizar a situação do seu negócio. Então, se recentemente você registrou seu negócio como MEI e não sabia que deveria fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), neste artigo obteve informações importantes sobre como declarar e porque esse procedimento é fundamental.
Até mesmo quem é MEI há mais tempo ainda tem dúvidas, por isso é fundamental manter-se bem informado sobre a legislação que rege a atuação dos microempreendedores individuais. Por fim, fique atento ao prazo final da declaração para não pagar multas.
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