A Receita Federal alerta aos microempreendedores individuais (MEIs) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição.
Com a publicação recente da Medida Provisória 1172, que definiu o novo valor do salário mínimo para R $1.320, a contribuição mensal do MEI também aumentou. Isso porque a contribuição está atrelada a 5% do salário mínimo.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável, referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.
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O valor total de contribuição varia de acordo com o ramo de atuação de cada MEI, e tem, além das parcelas de contribuição para a Previdência, diferentes impostos aplicáveis (Imposto Sobre Serviços, ISS, e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS).
A Medida Provisória nº 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320. Dessa forma a seguridade social passa a ter o valor de R$ 66,00.
Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:
Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.
O período de apuração ocorre pelo regime de competência. Portanto, os novos valores a recolher a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.
Todavia, quais as vantagens de manter o DAS mensal em dia? Lembre-se que é importante ter em mente que manter os pagamentos em dia, o microempreendedor garante acesso a benefícios previdenciários como:
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Portanto, para emitir o boleto do DAS MEI, é preciso entrar no Portal do Empreendedor ou no Programa Gerador PGMEI.
Para isso, basta acessar um dos canais abaixo:
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