A Receita Federal deu prazo até o final de julho para que empresas regularizem espontaneamente o pagamento de impostos de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao governo.
A ação considera-se crucial para o sucesso do novo arcabouço fiscal pelo ministério da Fazenda, pois permite a arrecadação de R$ 90 bilhões para os cofres públicos.
Pelo menos 5 mil empresas com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL foram identificadas pela Receita. Segundo o Fisco, os indícios apontam prováveis exclusões de benefícios fiscais de ICMS das bases tributáveis.
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De acordo com nota publicada no site da Receita Federal, no dia de 10 de maio, o órgão deu início à comunicação dessa possibilidade para esses contribuintes por meio de notas e correspondências. “A orientação dos contribuintes e a oportunidade de autorregularização permite a redução do litígio e a solução mais eficiente e proveitosa para as empresas e para a população brasileira”, afirmou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Segundo ele, a autorregularização dos contribuintes antes do início do procedimento fiscalizatório permite o recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória (20%) ou de ofício (75% ou mais), “ou seja, em valor substancialmente menor que aquele devido em caso de autuação.”
No final de abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu autorizar que a União cobre dois impostos federais sobre benefícios fiscais concedidos pelos estados por meio do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
A decisão atende à expectativa do Ministério da Fazenda, que espera arrecadar até R$ 90 bilhões com a decisão.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a decisão do STJ ajudará na recomposição do orçamento e, por causa disso, no processo de queda de juros pelo Banco Central.