O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
Infelizmente, o BPC não oferece o direito ao pagamento do 13º salário. Existe um Projeto de Lei (PL) que prevê o pagamento do abono salarial para a categoria. Trata-se do PL 2348/2022, mas que ainda não passou por votação no Congresso.
Portanto, a partir do dia 25 de maio, somente aposentados e pensionistas do INSS é que terão direito ao 13° salário. A antecipação teve o anúncio do Presidente Lula. Segundo o governo, 30 milhões de beneficiários vão receber o repasse em duas parcelas, uma agora em maio e outra no mês de junho.
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Para ter direito ao BPC é preciso cumprir os seguintes requisitos:
O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
O beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no Cadastro Único. Isso deve ser feito antes mesmo de o benefício ser solicitado. Sem isso, ele não pode ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Assim, a lista de beneficiários e os pagamentos mensais do BPC estão disponíveis para consulta por meio do Portal da Transparência, em “Benefícios ao Cidadão”.
O BPC também terá direito de receber descontos nas tarifas de energia elétrica, pela Tarifa Social de Energia.
Portanto, para saber mais sobre o programa procure o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios de acesso ao benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre cadastramento e como solicitar o BPC.
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Para pedir o benefício basta acessar o aplicativo do MEU INSS, que está disponível para Android e IOS, ou o site do MEU INSS. Não é necessário se deslocar a uma agência do INSS para pedir o benefício.