A adesão das empresas ao plano de conformidade da Receita Federal para a taxação do comércio eletrônico internacional pode salvar empregos com carteira assinada no país. Em entrevista à Globonews nesta sexta-feira (26/5), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a discussão sobre o tema precisa envolver todos os atores da cadeia varejista.
A Fazenda busca uma solução para modernizar o mercado varejista digital e conta com a participação de todos na construção dessa solução. Nas palavras do ministro, é preciso criar um ambiente propício para ocorrer uma concorrência justa. É o que busca o plano de conformidade: garantir que empresas do setor sigam as leis e regulamentos nacionais.
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Segundo o ministro, a solução para este tema está em medidas infralegais. “Não queremos criar nenhuma legislação [sobre o assunto]”, disse o ministro durante a entrevista.
O objetivo principal de um plano de conformidade é garantir que as empresas atuem de maneira ética, evitar violações legais e proteger o ambiente de negócios e os empregos no país. Um quarto das pessoas com carteira assinada no Brasil trabalha para o setor varejista e, segundo Haddad, é importante olhar para este setor com todo o cuidado.
Durante a entrevista, o ministro disse que é preciso observar o comércio eletrônico internacional pelo ponto de vista do que melhor foi feito ao redor do mundo. Segundo o ministro será montado um comitê com participação de diversos representantes do setor que vão acompanhar as boas práticas do mercado. “Ninguém está querendo proteger ninguém. Estamos protegendo a lei”, afirmou o ministro.
Haddad também falou sobre o Regime Fiscal Sustentável. O novo marco fiscal vai trazer mais confiança e previsibilidade, cenário ideal para ocorrerem mais investimentos no país. Na prática, o novo conjunto de regras vai reconstituir os programas sociais sufocados pelo Teto de Gastos.
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“O Ministério da Educação perdeu R$ 20 bilhões com o teto de gastos. O arcabouço fiscal vai permitir repor este dinheiro”, explicou o ministro. Segundo Haddad, o arcabouço também vai ajudar a recompor o orçamento da saúde, do meio ambiente e das demais áreas essenciais para garantir justiça social com equilíbrio fiscal. “Os programas a que as pessoas já tiveram direito estão sendo reconstituídos”, reforçou.
O Regime Fiscal Sustentável é uma das primeiras etapas dentro do plano traçado pela Fazenda para a economia brasileira nos próximos anos e sinaliza para investidores e a sociedade que “o país tem rumo do ponto de vista da responsabilidade fiscal e social”.
Fonte: Ministério da Fazenda