O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) chegou a um consenso unânime ao determinar a implementação de uma alíquota de 17% para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado às aquisições realizadas em plataformas online de varejistas internacionais.
O Comsefaz tomou a decisão e, nesta quinta-feira (1º), oficializou ao Ministério da Fazenda.
De acordo com o diretor do comitê, André Horta, os grupos técnicos dos estados e da União têm planos de se reunir nos próximos dias para discutir o assunto.
"Haverá continuidade nas discussões sobre legislações de apoio para implementar esse novo procedimento, o qual proporcionará competitividade e tratamento tributário igualitário às empresas nacionais", declarou ele.
O diretor do Comsefaz explicou que a alíquota de 17% ainda não está em vigor, pois será necessário editar um convênio de ICMS antes de efetivar a mudança.
Atualmente, as alíquotas aplicadas nas operações desse tipo variam de estado para estado. O Comsefaz decidiu adotar a alíquota de 17% porque ela é considerada a "menor alíquota modal" aplicada no país.
O termo "alíquota modal" refere-se ao patamar mais frequente de ICMS cobrado pelo estado nas operações internas e interestaduais de um determinado produto ou serviço.
A definição de uma alíquota uniforme de ICMS pelos Estados foi uma etapa necessária para a implementação do plano de conformidade do governo federal em relação aos comércios eletrônicos globais, especialmente os sites chineses, que são extremamente populares no país, como a Shein.
A proposta é que, no futuro, os compradores de produtos de sites internacionais sejam informados sobre os preços totais dos itens, incluindo a cobrança do Imposto de Importação, que é de competência federal, e do ICMS.
Em uma entrevista à GloboNews na última sexta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionou que o plano, liderado pela Receita Federal, está em fase final de elaboração.
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Segundo o ministro, a discussão também envolve os estados, uma vez que eles têm o direito de cobrar o ICMS sobre os produtos adquiridos nessas plataformas.
"Por essa razão, estou envolvendo os estados, que atualmente cobram o ICMS de maneira desorganizada, alguns cobram, outros não. Se houver uma competição entre os estados e a União, vamos nos sentar à mesa com os marketplaces e estabelecer uma nova alíquota, provavelmente", afirmou na entrevista.
Haddad também mencionou que o governo está estudando uma nova alíquota para o Imposto de Importação aplicado nas compras realizadas em comércios eletrônicos estrangeiros. Atualmente, essa alíquota é fixada em 60%.