As obrigações acessórias são aquelas declarações que precisam ser entregues mensal, trimestral e anualmente pelas empresas visando mostrar ao governo que a empresa cumpre com suas obrigações e segue as regras fiscais estabelecidas.
Assim, fica evidente que essas declarações são de entrega obrigatória e, por isso, a não entrega delas pode ocasionar multas altas que prejudicam a empresa.
Para te ajudar nesta reta final do mês de julho, vamos te lembrar das obrigações com envio nesta última semana do mês 07.
Acompanhe!!
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Entre as principais obrigações está o fim do prazo para a entrega anual da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que é no próximo dia 31. Até o momento, a Receita Federal ainda não se pronunciou sobre prorrogar o prazo, apesar dos apelos de profissionais da área.
Escrituração Contábil Fiscal substitui a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Nela deve constar informações sobre o Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).
Dessa forma, precisam entregar essa escrituração, todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, sejam elas do lucro real, lucro arbitrado ou lucro presumido devem fazer a transmissão da ECF.
A sua entrega deve ser por meio do programa validador da escrituração, cujo acesso se dá através do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Através da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), informam as movimentações financeiras relacionadas à prestação de serviços, aluguel, transferência de bens e direitos ou outras operações similares.
Diante disso, estão obrigadas a apresentar a DME, as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil e pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil.
Em ambos os casos devem ter recebido valores em espécie cuja soma seja igual ou superior a R$ 30 mil ou o equivalente em outra moeda. Vale ressaltar que as instituições financeiras com regulamentação pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega desta obrigação.
O envio desta declaração deve ser através do e-CAC. Para isso, basta procurar pela opção “apresentação da DME” e assine o documento digitalmente.
Todas as operações imobiliárias no país devem ser informadas à Receita Federal, por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). A emissão do documento é obrigatória e deve ocorrer independente do valor do imóvel.
Dessa forma, segundo as orientações da Receita Federal, a emissão de uma Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) deve ser para cada imóvel alienado ou adquirido.
Assim, o representante do Cartório deve utilizar um certificado digital para assinar o documento e enviá-lo através do programa gerador da Declaração sobre Operações Imobiliárias, que é de uso obrigatório nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos.