Depois de oito meses, agora é oficial: o Brasil tem uma nova regra fiscal. A Câmara dos Deputados aprovou o arcabouço fiscal após as mudanças sugeridas pelo Senado. O texto passou por 379 votos a 64 e será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O arcabouço substitui o teto de gastos, que estava em vigor desde 2016 durante o governo de Michel Temer, e define os limites e regras para o controle das despesas do governo e da dívida pública.
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Os parlamentares optaram por deixar de fora da regra fiscal os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, também retirou a emenda que permitia ao governo prever as chamadas despesas condicionadas no Orçamento.
Além disso, o salário mínimo foi preservado. Ou seja, o aumento real está garantido mesmo em caso de descumprimento da meta fiscal. Já o Bolsa Família não teve a mesma sorte.
O novo marco fiscal prevê zerar o déficit já em 2024 e manter as contas do governo em superávit. Neste caso, quando houver sobra de dinheiro entre receitas e gastos, a quantia deve ser usada apenas para investimentos. Os limites e meta serão ajustados anualmente, sendo que a despesa primária será ajustada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O texto também determina que as despesas ficam limitadas a 70% do crescimento da arrecadação do governo. Mas isso só se houver cumprimento da meta. Caso o governo não respeite a meta, o crescimento dos gastos fica limitado a 50%.
Como 2024 será o primeiro ano do arcabouço fiscal, a regra será diferente: neste caso, se a despesa for maior que 70% do crescimento real da receita primária, a diferença será abatida do limite para o exercício de 2025. Além disso, o limite vai levar em conta o período de inflação de julho de 2022 a junho de 2023.
Já a partir de 2025, passará a valer limites para o piso e teto do crescimento real dos gastos. O intervalo será de 0,6% e 2,5%.
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Caso a meta não seja cumprida, o governo fica proibido de criar cargos que impliquem aumento de despesas; alterar de estrutura de carreira; criar auxílios; criar despesas obrigatórias; e conceder benefício tributário. Isso no primeiro ano.
Caso o descumprimento se mantenha, no segundo ano também ficam vetados os reajustes de despesas com servidores; admissão ou contratação de pessoal; e realização de concurso público, exceto para reposições de vacância.
Fonte: MoneyTimes