O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 2384/2023) que garante ao governo voto de desempate favorável nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda.
Até então, uma lei de 2020 favorecia os contribuintes nos questionamentos de autos de infração, multas e tributos. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), explicou que a decisão do Carf poderá ser questionada no judiciário. Mas citou entre os benefícios a redução das multas e juros, assim como o pagamento com precatório ou créditos tributários.
Contrário ao projeto, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos -PR), considera uma medida arrecadatória. Questionou a entrada de R$ 59 bilhões nos cofres públicos, conforme anunciado pelo governo. A proposta segue para a sanção presidencial.
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O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira.
Criado em 2009, o Carf é um órgão colegiado formado por representantes do Estado e da sociedade civil e tem a atribuição de julgar, em segunda instância administrativa, processos de caráter tributário e aduaneiro.
O órgão é paritário: tem representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o que cria a possibilidade de empate nas decisões.
Portanto, o CARF decide quando há conflitos tributários entre os contribuintes e a Receita Federal. Com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 54 bilhões.