A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê recuperar, em 2024, R$ 46 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Essa estimativa de receita foi feita por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano, encaminhado ao Congresso Nacional no último dia 31 de agosto. O valor previsto pela PGFN está consolidado nas projeções de arrecadação feitas no PLOA 2024.
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A título de comparação, a Procuradoria estimou em R$ 30 bilhões a receita com a recuperação de débitos da Dívida Ativa da União para 2023 e já havia alcançado, ao final do primeiro semestre, o valor de R$ 21,9 bilhões. Desse total, R$ 10 bilhões são resultado de acordos de transação tributária. O que demonstra o sucesso do instituto da transação tributária.
Em outra modalidade de transação tributária, a transação no contencioso, de relevante e disseminada controvérsia jurídica, a PGFN prevê recuperar R$ 12 bilhões em 2024. Isso porque a nova versão da transação no contencioso deve ser aprimorada com a sanção do PL 2.384/2023, aprovado no Congresso Nacional. O artigo 9º do projeto altera condições estabelecidas na Lei 13.988/2020 para tornar essa modalidade de transação mais atrativa.
A transação no contencioso permite ao contribuinte negociar débitos ainda em discussão administrativa ou judicial. Essa transação tem três pontos relevantes: contribui para a redução do litígio no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e no Judiciário; aumenta a disponibilidade financeira das empresas; e recompõe a base tributável.
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A PGFN estuda oferecer editais para regularizar, pela via consensual, débitos relacionados a teses jurídicas de PIS/Cofins, por exemplo. Em estudo preliminar, a Procuradoria estimou que existem, pelo menos, 19 teses jurídicas de PIS/Cofins com valor em discussão da ordem de R$ 800 bilhões.
Fonte: Ministério da Fazenda