A partir de 2 de outubro, a comunicação de fatos ilícitos ou irregularidades ao Ministério Público Federal (MPF) deverá ser feita com o login único na plataforma Gov.br.
O canal de registro de denúncias está disponível na página MPF Serviços no menu “Protocolar – Representação inicial (denúncia), fato ilícito ou irregularidade”.
Dessa forma, o novo procedimento também será necessário para pedidos de informações com previsão na Lei de Acesso à Informação (SIC) e para solicitações de informações processuais, cópias/vistas, prioridade de tramitação e audiência com membro.
A identificação pelo login do governo federal busca trazer mais segurança ao uso do serviço digital oferecido pelo MPF. A conta Gov.br é gratuita e está disponível para todos os cidadãos brasileiros com os níveis bronze, prata e ouro.
Os níveis variam de acordo com o processo de validação de dados, os tipos de serviços a acessar ou das transações que podem ocorrer. Para acesso ao canal de denúncias do MPF, basta ter cadastro com o selo bronze de autenticação.
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O MPF atua como fiscal da lei, mas tem atuação também nas áreas cível, criminal e eleitoral. Na área eleitoral, o MPF pode intervir em todas as fases do processo e age em parceria com os ministérios públicos estaduais.
Por fim, o MPF atua na Justiça Federal, em causas nas quais a Constituição considera haver interesse federal.