Uma das modalidades mais simples para quem quer começar um negócio ou é autônomo e quer se formalizar, é o cadastro de microempreendedor individual (MEI). No ano passado, a categoria superou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos. Os esforços para consolidar e fortalecer esse modelo também não param de crescer.
Devido ao crescimento, muitas vezes o faturamento supera o permitido para a modalidade. Ou então é preciso abrir uma nova filial, contratar mais empregados, aumentar o faturamento etc.
Para isso é preciso se adaptar e se tornar uma Microempresa (ME). Essas duas modalidades empresariais apresentam diferenças desde o regime tributário - já que o MEI é obrigado a se encaixar no Simples Nacional - e o ME pode optar por esse formato, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Quer conhecer mais sobre o assunto? Quer mudar de regime tributário e não sabe como? Esta leitura é para você. Acompanhe!
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O microempreendedor individual é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria. O faturamento anual desse tipo de empresa é de até R$ 81 mil, e o empresário não pode fazer parte de um outro negócio e nem contar com um sócio. Por isso, um dos fundamentos desse plano foi regularizar os profissionais autônomos.
O enquadramento do MEI é realizado por meio do Portal do Empreendedor, site governamental que emite o CNPJ do negócio na hora. Para realizar os outros procedimentos da formalização, é preciso ir até a prefeitura de sua cidade ou procurar a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), caso a atividade desenvolvida seja relacionada ao comércio ou à indústria.
Pode-se dizer que a principal característica do MEI está relacionada à sua carga tributária, que é menor do que de uma ME. O sistema de recolhimento é único e é realizado por meio do Documento de Arrecadação Social (DAS), o imposto MEI.
O MEI apresenta isenção de Imposto de Renda, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Programa de Integração Social, Imposto sobre Produtos Industrializados e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
No caso da microempresa (ME), o faturamento anual pode ser de até R$ 360 mil. Sua formalização já é mais burocrática e exige que você apresente um contrato social com o devido registro na Junta Comercial.
Nessa modalidade, o empreendedor pode escolher 3 regimes tributários:
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Primeiro é preciso fazer o pedido de desenquadramento junto à Receita federal, e em seguida solicitar aos outros órgãos a sua alteração de categoria. Assim, é preciso buscar orientação e proceder da seguinte maneira.
Alteração dos dados do negócio
O MEI é baseado na pessoa, por isso a razão social é o nome do cidadão completo com CPF.
Para se tornar um ME, é preciso alterar os dados pessoais, uma vez que apenas o nome fará parte da razão social. O capital social também deve sofrer alteração.
Alteração na Junta Comercial
Essa parte tem grande importância, pois a Junta Comercial é quem se encarrega dos registros do empreendimento. Aqui, é preciso apresentar:
Após isso, é preciso apenas protocolar no órgão e, depois da alteração aprovada, você se torna oficialmente um ME. Por fim, é preciso avisar a prefeitura de sua cidade e também a Secretaria de Estado da Fazenda sobre essas mudanças.