Razão Social e Nome Fantasia: você tem dúvidas sobre quais as diferenças entre esses dois termos? Calma! Nós vamos te ajudar nesta empreitada.
Entenda. O nome fantasia de uma empresa é como ela vai ser conhecida pelo público. É definido na hora da formalização, considerando o mercado e a área de atuação. Já a razão social, é o nome oficial do empreendimento no registro, usado em contratos, Nota Fiscal e documentos oficiais.
Agora, você quer trocar a sua razão social? Veja bem: Se o seu cadastro MEI (Microempreendedor individual) é formado pelo seu nome completo e CPF e, por isso, alterar a razão social do MEI não é possível. É essa razão social que vai aparecer em quaisquer solicitações relacionadas ao CNPJ do MEI, documentos oficiais ou outros trâmites burocráticos.
Entretanto, se você quiser alterar o nome fantasia do seu negócio, pode. Nesse caso, o microempreendedor individual pode fazer alterações sempre que considerar necessário.
Para que você possa ter clareza sobre esse assunto, a seguir, explicamos as diferenças entre razão social e nome fantasia e como proceder com a alteração do nome fantasia do MEI.
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Conforme falamos, trata-se do nome de registro de uma empresa que foi devidamente oficializado em uma Junta Comercial. Essa razão também é considerada a pessoa jurídica, que vai constar nos contratos e documentos da empresa.
É por esse motivo que, antes de nomear o seu negócio, no caso de ele ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte, é necessário verificar se já existe algum nome igual ou semelhante dentro da sua categoria de atuação registrado no sistema de modo a evitar conflitos.
Ao constituir o contrato social é que se oficializa a razão social da empresa.
Ela também é conhecida por outros termos, como:
Inclusive, a razão social segue uma regra: ela é sempre o nome próprio do empreendedor individual seguido do seu CPF, que precisa estar em situação regular. Ela é gerada dessa forma automaticamente quando você abre o MEI e, como citamos, não pode ser alterada.
Assim, se você quiser alterar o nome do seu negócio MEI, não poderá alterar a razão social, por ser um nome fixo que utiliza obrigatoriamente o nome próprio do microempreendedor individual e seu CPF, mas poderá alterar o nome fantasia do MEI.
São diversos os motivos que podem fazer você querer trocar o nome fantasia do MEI. Pode ser que você encontre outro negócio com um nome muito semelhante ou igual ao seu, pois essas coincidências acontecem.
Ou, com o tempo, você pode identificar que outro nome seria mais adequado, porque as coisas evoluem, o negócio muda ou cresce e pode ser necessária uma mudança de nome também.
É um caso muito comum quando a empresa resolve se reposicionar no mercado, com uma nova identidade visual, cores e conceito.
O MEI também pode precisar alterar a sua atividade principal ou o setor em que atua. Nesses casos, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pode ser alterada e é bem comum que seja preciso alterar o nome fantasia também.
Para alterá-lo, é muito simples:
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Depois de alterar o seu nome fantasia do MEI, será necessário emitir um novo Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) pelo próprio Portal, pois o documento também precisa ser atualizado.
Com o CCMEI em dia, você estará certificando que a sua empresa está aberta, dando continuidade a quaisquer questões envolvendo sua própria empresa, agora com novo nome.