As indenizações decorrentes da rescisão contratual, previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), representam direitos adquiridos pelo empregado quando ocorre o término do vínculo empregatício.
O empregador é responsável por efetuar o pagamento dessas verbas, independentemente da razão que levou à rescisão.
Dentre as modalidades de rescisão mais comuns, destacam-se:
Abaixo, estão detalhadas as verbas rescisórias envolvidas em algumas dessas situações de término de contrato.
Na demissão sem justa causa, ocorre o desligamento do trabalhador sem a existência de um motivo específico, sendo geralmente uma decisão unilateral do empregador.
Nesse cenário, o empregado tem direito a diversas verbas rescisórias, que incluem:
Estas são as verbas rescisórias a que o trabalhador tem direito em caso de demissão sem justa causa, visando compensar os impactos financeiros do término do contrato de trabalho.
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A demissão consensual é um acordo mútuo entre o trabalhador e o empregador para encerrar o contrato de trabalho.
Nesse tipo de rescisão, o empregado é dispensado pelo empregador, e em troca, recebe certas compensações, que normalmente são menores do que as verbas rescisórias completas em uma demissão sem justa causa.
Nas verbas rescisórias em caso de demissão consensual, o trabalhador terá direito a:
É importante observar que, na demissão consensual, o colaborador tem a opção de sacar 80% do saldo do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego, uma vez que a rescisão ocorre de comum acordo e não é considerada uma demissão sem justa causa.
Essa modalidade de demissão consensual visa a flexibilização da relação de trabalho e permite que empregado e empregador cheguem a um acordo para encerrar o contrato de trabalho de forma amigável, sem necessariamente justificar a demissão.
A demissão por justa causa ocorre quando um empregado é destituído do cargo devido a condutas ou omissões que são incompatíveis com suas responsabilidades empregatícias, prejudicando a empresa, outros empregados ou descumprindo normas contratuais.
Nesse tipo de rescisão, o trabalhador não tem direito a várias das verbas rescisórias que seriam pagas em outras formas de término de contrato.
No caso de demissão por justa causa, o colaborador demitido tem direito a receber apenas:
É importante destacar que, em casos de demissão por justa causa, o trabalhador não tem direito a outros benefícios rescisórios, como o aviso prévio, as férias proporcionais, o décimo terceiro proporcional, a multa sobre o FGTS e o seguro-desemprego.
Isso ocorre devido à natureza grave da demissão, que é motivada por condutas inadequadas por parte do empregado.
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O pedido de demissão, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não exige um aviso prévio de 30 dias, como no caso de demissão pelo empregador.
No entanto, é recomendável que o empregado comunique sua intenção de se desligar da empresa com antecedência, a fim de permitir à empresa tempo para se organizar.
Quando um trabalhador pede demissão, as verbas trabalhistas a que ele tem direito incluem:
Essas são as verbas rescisórias devidas ao trabalhador que pede demissão. Não há a obrigatoriedade de cumprir um aviso prévio, a menos que tenha sido acordado entre as partes em contrato, ou seja uma prática comum na empresa.
O pagamento das verbas rescisórias é uma obrigação da empresa e deve ser feito conforme a legislação trabalhista, independentemente do motivo da rescisão.
A rescisão com acordo entre as partes, também conhecida como acordo extrajudicial ou transação, é um procedimento legal pelo qual as partes envolvidas em um contrato ou litígio concordam em encerrar a disputa ou o contrato de forma amigável, sem a necessidade de recorrer a um processo judicial.
Esse tipo de acordo é amplamente utilizado em diversos contextos legais, como em disputas contratuais, questões trabalhistas, acordos comerciais e muito mais.
Para que um acordo entre partes tenha validade legal, é essencial que ele seja formalizado por escrito, estabelecendo os termos e condições acordados de maneira clara e detalhada.
Esse documento deve conter informações específicas sobre os direitos e obrigações das partes envolvidas, incluindo datas relevantes, valores, honorários, reembolso de custos, responsabilidades e quaisquer outros termos acordados.
O acordo extrajudicial pode ser uma alternativa vantajosa para as partes, uma vez que muitas vezes permite uma resolução mais rápida e eficiente de disputas, evitando custos e desgastes associados a processos judiciais.
No entanto, é importante que as partes envolvidas compreendam plenamente os termos do acordo e estejam dispostas a cumpri-los, uma vez que o não cumprimento pode resultar em medidas legais.
Além disso, é recomendável que as partes envolvidas em um acordo extrajudicial busquem a orientação de um advogado ou profissional jurídico para garantir que o acordo esteja em conformidade com a legislação e que seus interesses sejam devidamente protegidos.