O regime de Microempreendedor Individual (MEI) é amplamente reconhecido e adotado em todo o país devido à sua simplicidade e vantagens. Ele oferece a oportunidade de pagar impostos em um valor fixo, o que simplifica o controle financeiro, ao mesmo tempo em que proporciona os benefícios de possuir um CNPJ.

No entanto, é comum que muitas pessoas considerem abrir um CNPJ MEI enquanto estão empregadas ou recebendo benefícios, surgindo dúvidas sobre as implicações dessa decisão. Questões como se é permitido abrir um MEI nessas circunstâncias e se há risco de perder algum direito são bastante relevantes.

Neste artigo, abordaremos essas questões e forneceremos informações essenciais para quem está considerando abrir um CNPJ MEI enquanto está empregado ou recebendo benefícios. É importante esclarecer que existem pontos de atenção que devem ser observados ao tomar essa decisão.

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8 Benefícios que podem ser afetados ao abrir um CNPJ MEI

Para aqueles que consideram a abertura de um Microempreendedor Individual (MEI), é crucial estar ciente de que essa decisão pode impactar alguns benefícios existentes. Abaixo, listamos 8 benefícios que podem ser afetados com a formalização do seu CNPJ MEI:

Benefícios Previdenciários:

1. Aposentadoria por invalidez.
2. Auxílio-doença.
3. Salário maternidade.

Benefícios Assistenciais:

1. Seguro-desemprego.
2. BPC/Loas (Benefício de Prestação Continuada).
3. FIES (Fundo de Financiamento Estudantil).
4. Prouni (Programa Universidade para Todos).
5. Bolsa Família.

Observação 1: No caso do Bolsa Família, a abertura do CNPJ MEI não implica diretamente na perda do benefício. No entanto, se a renda proveniente do seu CNPJ exceder o limite de renda estabelecido pelo programa, você poderá ser excluído.

Observação 2: É importante notar que funcionários públicos federais não podem se tornar MEIs. Quanto aos funcionários públicos estaduais ou municipais, é necessário verificar o estatuto correspondente para determinar se há ou não alguma restrição.

Quem pode ser MEI?

Em termos gerais, a abertura de um CNPJ MEI é acessível a uma ampla gama de pessoas, incluindo aqueles que atualmente trabalham com carteira assinada, desempregados, ou mesmo indivíduos com histórico de inadimplência financeira. As restrições para se tornar um MEI são relativamente poucas.

No entanto, vale destacar que não podem formalizar-se como MEI as pessoas que se enquadram em qualquer das seguintes situações:

1. Indivíduos que tenham um faturamento anual superior a R$ 81 mil;
2. Titulares, sócios ou administradores de outras empresas;
3. Aqueles que realizam atividades de construção de imóveis ou obras de engenharia em geral, incluindo subempreitadas, bem como serviços de decoração de interiores;
4. Servidores públicos federais ativos;
5. Estrangeiros com visto provisório;
6. Quem não se encaixa em nenhuma das 466 atividades que podem se enquadrar como MEI.

Essas são as principais restrições a serem consideradas ao buscar a formalização como Microempreendedor Individual.