Com a chegada do final do ano de 2023, ano que teve como marco um aumento significativo de novos CNPJs no Brasil, destacando o crescimento para o setor de Microempreendedores Individuais (MEIs).
Porém, ao se tornar um MEI, é primordial deter informações legais, como pôr exemplos as responsabilidades que são exclusivas da categoria MEI.
É necessário que todos os autônomos estejam cientes das obrigações para o ano de 2024, evitando, problemas com seu CNPJ e tomando o máximo cuidado para evitar restrições em seu CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Que registra e detalha todo o faturamento anual do ME, nos 12 meses anteriores ao envio.
O objetivo é garantir o cumprimento das normas e evitar irregularidades.
O não envio da DASN- MEI, respeitando o prazo, pode resultar em restrições ao CPF do MEI e aplicação de multas, mesmo se o faturamento for zero, mas o CNPJ estiver ativo.
Atenção: A data de envio é divulgada no início de cada ano.
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Um ponto que deve ser muito respeitado é o limite anual de faturamento, que, até o momento, é de R$ 81 mil para 2024, segundo as informações disponíveis. Se atente ao seu faturamento.
Para todos os MEIs, existe um limite para gastos e transações relacionadas à aquisição de produtos e itens, que corresponde a até 80% do faturamento mensal.
Descumprir essa regra resulta em penalidades e multas.
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Todos que integram a categoria de MEI, e que recebem mais de R$ 2,6 mil por mês em rendimentos tributáveis devem cumprir a obrigação de enviar a declaração de Imposto de Renda.
Caso não envie a declaração, poderá acarretar problemas para o CNPJ, incluindo auditorias fiscais e outras restrições.
A data para o envio da declaração de Imposto de Renda de 2024 geralmente começa nas primeiras semanas do ano, permitindo que os trabalhadores se preparem.
Mantenha sua agenda fiscal em dia, conte com o auxílio de um profissional contábil e evite todos os problemas detalhados aqui.