A Receita Federal vai aumentar a proteção aos dados e informações dos contribuintes, limitando o uso de código de acesso / senha para serviços digitais disponíveis no Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac). a partir de hoje, dia 1° de novembro.

Os serviços restritos passam agora a ter acesso exclusivamente pela conta gov.br, com nível de confiabilidade prata ou ouro.

As medidas atendem às determinações da Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas, estabelecendo requisitos que conferem mais efetividade e segurança nas interações com serviços públicos.

A limitação não impedirá, nesse momento, o acesso por código de acesso aos serviços que não constam em lista descritiva abaixo e também não impede a criação de novos códigos de acesso, até que novas medidas de segurança e proteção de dados sejam adotadas.

A restrição ocorre em três etapas até o final de janeiro de 2024. Confira a seguir todos os serviços que vão passar pela restrição.

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Etapa 1 – Novembro 2023 

• Acessar Carnê-Leão     
• Acessar o Sero - Serviço Eletrônico para Aferição     
• Acompanhamento de Requerimentos à PGFN     
• Agendamento de Atendimento Presencial     
• Alteração de Dados Bancários p/ Restituição e Ress     
• Autorizar Compartilhamento de Dados     
• Autorizar e Desativar Débito Automático     
• Cadastrar o Valor da Terra Nua (VTN) dos Municípios     
• Cadastro de Dispositivos Móveis     
• Cadastro, Consulta e Cancelamento – Procuração      
• Comprovante de Inscrição no CPF     
• Consultar regularidade do profissional contábil     
• Cópia de Declaração     
• Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União     
• e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais     
• Inscrever, Alterar, Consultar, Paralisar e Reativar    
• Inscrição, Alteração e Consulta de Atividade Econômica    
• Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração    
• Notificações em Auditoria de Compensação em GFIP     
• Obrigação Acessória - Formulários online e Arquivo.     
• Opção de Impressão da DIRPF Exclusivamente no e-CAC.     
• Retificação de Pagamento - Redarf  

Fase 2 - Dezembro 2023

• Alteração de Dados Cadastrais;
• Consulta de Situação Fiscal;
• Consulta de Processos Administrativos;
• Declaração de Imposto de Renda;
• Declaração de Substituição Tributária;
• Emissão de Guias de Recolhimento;
• Emissão de Recibos de Pagamento;
• Emissão de Relatórios;
• Extrato de Contas;
• Imposto de Renda Retido na Fonte;
• Restituição de Imposto de Renda;
• Sindicâncias e Inspeções;
• Solicitação de Certidões;

Etapa 3 -  Janeiro de 2024

• Autenticação de Documentos Eletrônicos;
• Cancelamento de Declaração de Imposto de Renda;
• Consulta de Restituição de Imposto de Renda;
• Parcelamento de Débitos;
• Perdão de Débitos;
• Pedido de Isenção de Imposto de Renda;
• Restituição de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
• Sindicâncias e Inspeções;
• Solicitação de Certidões.

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O que é o Gov.br?

Trata-se de uma plataforma de autenticação do Governo Federal criada para facilitar a identificação e autenticação do cidadão. 

Essa plataforma permite o controle de acesso unificado, oferecendo um ambiente de autenticação digital único do usuário aos serviços públicos digitais, ou seja, com um único usuário e senha você poderá utilizar todos os serviços públicos digitais que estejam integrados com a plataforma de Login Único. 

Além disso, fornece um nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao serviço público solicitado.