O governo federal está em processo de renegociação de dívidas dos estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referentes a contratos firmados até 2017 e que estavam inadimplentes em 30 de junho de 2023.
As mudanças foram definidas de acordo com a Lei nº 14.719/2023, sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 1º de novembro, e regulamentada pela Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023.
Os estudantes que possuem dívidas com o Fies devem solicitar a renegociação até 31 de maio de 2024 junto à instituição financeira com a qual possuem contrato.
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) já estão aceitando pedidos de renegociação desde o dia 7 de novembro.
O Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) também disponibilizam canais de atendimento para esse fim.
Critérios para a renegociação de dívidas:
Para contratos com débitos vencidos e não pagos há mais de 90 dias, em 30/6/2023:
Para contratos com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, em 30/6/2023, cujos financiados estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021:
Para contratos com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, em 30/6/2023, cujos financiados estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e a data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há 5 anos:
Para contratos com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, em 30/6/2023, que não se enquadrem nas hipóteses 2 e 3 acima:
Para contratos com o pagamento em dia (adimplentes) na data da renegociação:
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Para o MEC e FNDE:
Para a Caixa Econômica Federal:
Para o Banco do Brasil: