Aqueles que possuem contrato no programa habitacional MCMV (Minha Casa, Minha Vida) podem ter sua dívida completamente liquidada, graças à publicação da Portaria MCID Nº 1.248/2023 pelo Governo Federal.

Essa inovação representa um alívio significativo para as famílias de menor renda, pois estarão dispensadas do pagamento das parcelas do financiamento e receberão o Termo de Quitação do imóvel até 20 de janeiro de 2024.

Veja agora se você atende aos critérios estipulados pela Portaria MCID Nº 1.248/2023 para a quitação do contrato.

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Regras

Conforme as novas diretrizes do Programa MCMV, a dispensa do pagamento das parcelas dos contratos em vigor será aplicada aos beneficiários que atendam aos critérios a seguir:

1. Contratos em vigor celebrados com famílias beneficiárias do Bolsa Família ou que possuam membros que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) até a data de 28/09/2023 (data de publicação da portaria);
2. Contratos em vigor celebrados com recursos do FAR e FDS nos quais a família já tenha quitado 60 parcelas ou mais;
3. Contratos em vigor celebrados com recursos do PNHR nos quais a família já tenha quitado uma parcela ou mais.

É importante ressaltar que o cumprimento das condições estabelecidas pela portaria não confere o direito à restituição das prestações já pagas pelo beneficiário.

Observação: Os contratos de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não estão abrangidos pelas medidas estabelecidas na Portaria MCID Nº 1.248/2023.

Como consultar se meu contrato foi quitado?

A CAIXA já interrompeu a cobrança das parcelas dos contratos em vigor e planeja fornecer o Termo de Quitação até 20 de janeiro de 2024.

Para verificar se seu contrato atende aos critérios da Portaria MCID Nº 1.248/2023 para quitação das parcelas, basta entrar no site e informar o CPF do titular do contrato.