MEI, ou microempreendedor individual, é um tipo de empresa, criada pelo Governo Federal, que ajuda a formalizar as atividades de trabalhadores autônomos e pequenos negócios. Na prática, ser MEI é ter um CNPJ e contribuir com os tributos mensais da categoria para poder ter acesso aos múltiplos benefícios que ele oferece.
Ao se tornar um MEI, o empresário passa a ter acesso a alguns benefícios do governo assim como outros trabalhadores registrados. Isso porque ele também contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. Este é um órgão do governo que garante proteção aos contribuintes através do reconhecimento dos seus direitos.
Contudo, é preciso seguir algumas regras e nem todo mundo pode ser MEI. Há também alguns benefícios que não podem para esta categoria
Quer conhecer mais detalhes sobre o MEI? Confira.
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Além da obrigação em pagar mensalmente o Simples Nacional de acordo com a modalidade da sua atividade, todo o microempreendedor deve seguir as seguintes regras:
Como o número de microempreendedores formalizados vem crescendo em ritmo acelerado, cada vez mais os trabalhadores autônomos e donos de pequenos negócios de família também podem usufruir desses direitos, como:
Eles são conhecidos como benefícios previdenciários e todo empreendedor que vira MEI passa a ter cobertura para si e seus dependentes.
Se você ainda está na dúvida se formaliza a sua empresa ou realmente quer abrir uma, outras vantagens para esta categoria são:
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Ao se cadastrar como MEI, alguns benefícios previdenciários que já estão sendo pagos pelo INSS são cancelados, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade, pois ao abrir o MEI, considera-se que o indivíduo está apto a trabalhar.
Outros benefícios assistencialistas também são cancelados. Veja os cinco itens que o MEI não pode exercer
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