Nesta quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou três medidas destinadas a compensar as perdas de arrecadação decorrentes das derrotas do governo no Congresso, especialmente a derrubada do veto presidencial que encerrava a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Uma das principais medidas envolve a reoneração gradual da folha.
Haddad destacou que essas medidas representam uma revisão de projetos que não obtiveram êxito. Ele afirmou que não está prevista nenhuma arrecadação adicional, além do montante perdido devido às derrotas no Congresso.
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O objetivo primordial é "restaurar as condições do orçamento apresentado" para este ano, conforme enfatizou Haddad. A Lei Orçamentária Anual recentemente aprovada estipula, por exemplo, um déficit zero para as contas públicas no próximo ano. O ministro da Fazenda ressaltou que estão sendo estabelecidas medidas para organizar o orçamento.
A medida provisória, contendo os detalhes do que será implementado, deve ser publicada ainda neste ano, assegurou Haddad, uma vez que todas as propostas já foram analisadas pela Casa Civil. Ele afirmou que o ato deve ser assinado em breve pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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Uma das iniciativas consiste na reoneração gradual da folha de pagamentos. A medida provisória que abordará esse tema substituirá a desoneração total, passando a conceder uma isenção fiscal apenas sobre o primeiro salário mínimo recebido pelo trabalhador.
Fernando Haddad explicou que essa medida busca focalizar o benefício na maioria da força de trabalho, em sua maioria, aqueles que recebem até dois salários mínimos. Conforme projeções do Ministério da Fazenda, estima-se que essa medida permitirá recuperar R$ 6 bilhões dos R$ 12 bilhões que seriam perdidos com a desoneração total em relação à arrecadação federal.
O ministro destacou a aposta no diálogo e na transparência para persuadir o Congresso a aprovar a medida, enfatizando que a sociedade é quem se beneficiará. Haddad reiterou a classificação da desoneração total da folha de pagamentos de alguns setores como um "privilégio" e ressaltou que essa medida, inicialmente temporária, não alcançou o objetivo de aumentar as oportunidades de emprego.
"O emprego nesses 17 setores diminuiu. Essa medida foi implementada em 2011 com a intenção de ser temporária, mas, no geral, os setores acabaram por reduzir postos de trabalho. A ideia inicial de que isso impulsionaria o emprego mostrou-se equivocada".
Outros R$ 6 bilhões devem ser compensados pela revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Lançado em 2021 para auxiliar o setor durante a paralisação provocada pela pandemia de covid-19, o Perse inicialmente tinha uma validade de dois anos, mas foi estendido no ano passado por mais cinco anos.
A proposta da Fazenda agora sugere uma descontinuação gradual do Perse ao longo dos próximos dois anos. A justificativa é que o programa já teria alcançado seu propósito, não havendo mais motivo para sua manutenção, especialmente diante de uma recuperação do setor de eventos mais acelerada do que inicialmente prevista.
Segundo os cálculos do Congresso, essa medida poderia resultar em uma renúncia de R$ 20 bilhões ao longo de mais cinco anos de vigência. No entanto, dados da Receita Federal indicam que esse montante já foi renunciado somente neste ano, o que fundamenta a argumentação de que não há mais justificativa para a manutenção do Perse.
Em uma terceira frente, a medida provisória que aborda as ações compensatórias de arrecadação deve estabelecer um limite para as compensações de impostos por meio de créditos obtidos via judicial. Conforme as regras atuais, as empresas que obtêm créditos tributários na Justiça podem compensar todo o valor de uma única vez, por vezes eliminando 100% do pagamento de impostos em um determinado ano, conforme indicado pela Fazenda.
A partir de agora, o governo pretende limitar essas compensações a uma média de 30% ao ano, dependendo do montante do crédito tributário. A medida deve aplicar-se apenas a créditos acima de R$10 milhões, sendo que as compensações serão escalonadas ao longo de até cinco anos, com prazos mais longos para valores mais elevados.
Segundo os cálculos da Receita Federal, pelo menos R$ 65 bilhões foram compensados somente neste ano, resultando em uma considerável perda de arrecadação que não estava prevista. O objetivo agora é "recuperar a capacidade de planejamento" da Receita, afirmou Fernando Haddad.
Fernando Haddad esclareceu que as medidas anunciadas nesta quinta-feira não visam compensar a perda de arrecadação decorrente da parte da lei de desoneração que reduz de 20% para 8% a contribuição para a Previdência Social dos pequenos municípios. Esse ponto ainda "será objeto de negociação com os municípios", afirmou Haddad.
Conforme o Ministério da Fazenda, a derrubada do veto à desoneração da folha e ao benefício para pequenos municípios custaria R$ 25 bilhões no próximo ano. Desse total, de R$ 7 bilhões a R$ 11 bilhões correspondem ao incentivo para as prefeituras de pequeno porte.
Na semana passada, Haddad chegou a afirmar que o ponto relativo aos municípios é "claramente inconstitucional". Contudo, ele mencionou nesta quinta-feira que a Fazenda opta primeiro pelo diálogo antes de um eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).