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Nesta sexta-feira (29), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou a medida provisória anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com o intuito de manter o déficit zero nas contas públicas para o próximo ano. Essas medidas foram implementadas em resposta a derrotas no Congresso, como a anulação do veto à desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, ocorrida neste mês. Essa decisão impactou negativamente as contas públicas, ameaçando a meta estabelecida na Lei Orçamentária Anual recentemente aprovada, que visa alcançar um déficit fiscal zero, garantindo equilíbrio entre receitas e gastos públicos.
As principais medidas incluem a reoneração da folha de pagamentos das empresas, a revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação das compensações de créditos tributários obtidos pelas empresas por meio de decisões judiciais.
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O ministro Haddad, em coletiva de imprensa realizada na quinta-feira (28), destacou que essas medidas representam uma reavaliação de projetos que não alcançaram os resultados esperados. Ele ressaltou a necessidade de repor perdas na arrecadação para cumprir as metas do marco fiscal, afirmando que essas ações visam colocar ordem no orçamento.
A medida provisória entrou em vigor imediatamente, embora alguns de seus pontos estejam programados para ter efeito em 90 dias, a partir de abril do próximo ano, em conformidade com as normas da legislação tributária.
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Uma das propostas mais debatidas na MP divulgada nesta sexta-feira está relacionada à reoneração gradual da folha de pagamentos, substituindo uma lei aprovada pelo Congresso que isentava a folha de 17 setores da economia. Embora alguns trechos da lei tenham sido vetados por Lula, os parlamentares derrubaram esses vetos.
A MP estabelece um processo de reoneração gradual da contribuição patronal sobre a folha pelos próximos quatro anos, com o objetivo de recuperar R$ 6 bilhões na arrecadação já no próximo ano, segundo os cálculos da Fazenda. O governo optou por não eliminar completamente a desoneração, decidindo que ela incidirá apenas sobre o primeiro salário mínimo recebido pelos empregados. No entanto, a cota patronal de contribuição à Previdência Social será restabelecida para salários acima desse valor.
Uma mudança significativa é a abordagem mais detalhada por atividade econômica, em vez de beneficiar setores inteiros. A medida estabelece dois grupos: um composto por atividades de transporte, rádio e televisão, e tecnologia da informação; e outro com atividades relacionadas à indústria têxtil e de calçados, obras de infraestrutura e mercado editorial.
O primeiro grupo deverá retomar o pagamento de 10% de contribuição patronal sobre a folha de pagamentos em 2024, aumentando para 12,5% em 2025, 15% em 2026 e 17,5% em 2027. O segundo grupo será reonerado em 15% em 2024, 16,25% em 2025, 17,5% em 2026 e 18,75% em 2027.
É importante destacar que essas porcentagens incidem apenas sobre o primeiro salário mínimo recebido por cada trabalhador. Para salários acima desse valor, as alíquotas previstas pela legislação específica de cada setor da economia serão restabelecidas. A reoneração está programada para entrar em vigor em 1º de abril de 2024.
Outra medida apresentada consiste em uma revisão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para auxiliar o setor com uma desoneração completa de impostos durante a paralisação causada pela pandemia de covid-19. Inicialmente previsto para durar dois anos, o Congresso prorrogou o programa para cinco anos neste ano.
Segundo a MP divulgada nesta sexta-feira, o programa será descontinuado nos próximos dois anos. Em 2024, as contribuições sociais sobre o faturamento das empresas serão reintroduzidas, seguidas pela retomada da cobrança do Imposto de Renda em 2025.
Na coletiva de imprensa na quinta-feira, Haddad mencionou que desde o início, o Congresso concordou que o Perse deveria ser reavaliado caso a renúncia fiscal inicialmente estimada, de R$ 20 bilhões ao longo de cinco anos, fosse ultrapassada antes desse prazo.
Com base nos cálculos preliminares da Fazenda, apenas este ano o programa já resultou em uma renúncia de pelo menos R$ 16 bilhões, o que levou o governo a propor a revisão do Perse. Devido à natureza que envolve o retorno da cobrança de impostos, a reoneração do setor de eventos também está programada para entrar em vigor apenas em 1º de abril.
A MP do governo também colocar regras para que as empresas possam compensar junto à Receita Federal os créditos tributários eventualmente obtidos em causa na Justiça contra a administração pública.
Antes, as empresas podiam compensar 100% desses créditos de uma vez, por vezes eliminando totalmente o pagamento de impostos em determinado ano. Segundo estimativa parcial da Fazenda, somente neste ano foram R$ 65 bilhões em perda inesperada de arrecadação somente com essas compensações.
Agora, tais compensações ficam limitadas e os créditos tributários somente poderão ser descontados dos impostos a pagar de forma escalonada, mês a mês. A limitação para as compensações vale para créditos acima de R$ 10 milhões, e os limites mensais ainda devem ser estabelecidos em ato do Ministério da Fazenda.
A medida é a única da MP publicada nesta sexta que entra em vigor de imediato.
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