A multa é uma das punições que os motoristas sofrem quando violam alguma legislação no trânsito, e pretende coibir esses infratores.
Além do impacto no bolso, as multas também acarretam pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), podendo levar à suspensão da habilitação.
A Zapay, traz informações sobre o valor das infrações e suas consequências, contribuindo para os motoristas poderem dirigir com mais prudência no trânsito, colaborando com a segurança de todos.
O Código de Trânsito Brasileiro divide as infrações em leve, média, grave ou gravíssima, cada uma gerando diferentes penalidades e descontos de pontos na CNH. Se durante o período de 1 ano os pontos somados ultrapassam 20, o condutor fica suspenso no direito de dirigir por 2 a 12 meses, além de precisar fazer curso de reciclagem para se reabilitar.
Vale lembrar que há ainda o fator multiplicador, que ocorre em determinadas situações de infrações gravíssimas, por conta dos danos que pode representar ao trânsito, sobretudo, no que diz respeito à segurança. Desse modo, quanto maior for o potencial de prejudicar a vida e a ordem nas vias públicas, maior será o fator multiplicador a ser aplicado.
O motorista pode contestar a aplicação injusta de multas de trânsito por meio de um recurso administrativo. Este processo, fundamentado na Constituição Federal, apresenta três etapas para provar a inocência: Defesa Prévia, Recurso em Primeira Instância e Recurso em Segunda Instância.
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O processo começa com os proprietários de veículos recebendo notificações no endereço cadastrado no DETRAN, alertando sobre a infração. Caso o infrator não seja o proprietário, este pode identificar o real responsável. A contestação é possível apenas por meio de recurso, sendo essencial respeitar os prazos estabelecidos.
A lei determina que a Defesa Prévia deve ser enviada em até trinta dias. O não cumprimento do prazo pode resultar na não avaliação dos argumentos pelos órgãos competentes. A atenção a esses prazos é crucial para evitar penalidades.
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Os prazos e endereços para o envio de recursos precisam ser seguidos à risca, pois, se incorretos ou fora do prazo, os esforços podem ser em vão. O erro pode levar à penalização, com multas, desconto de pontos na CNH e até suspensão da carteira de habilitação.