O novo valor do salário mínimo, fixo em R$ 1.412 neste novo ano, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em decreto já assinado. A mudança não vai alterar apenas os vencimentos de quem recebe o piso nacional, mas também levar ao reajuste de diversos pagamentos.
Entre eles estão as contribuições do Microempreendedor Individual (MEI). Isso porque elas estão atreladas a 5% do salário mínimo. A alta foi de R$ 92, aumento de 6,97% em relação ao valor de 2023.
Com essa definição o novo valor altera diversos benefícios. Afinal, estes passam a ser impactados pelo reajuste, como é o caso das aposentadorias, do seguro-desemprego e também das tarifas do MEI.
A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável , referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.
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O valor total de contribuição varia de acordo com o ramo de atuação de cada MEI, e tem, além das parcelas de contribuição para a Previdência, diferentes impostos aplicáveis (Imposto Sobre Serviços, ISS, e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS).
A Medida Provisória nº 1172/23, fixa o novo salário mínimo em R$ 1.412. Dessa forma a seguridade social passa a ter o valor de R$ 70,60.
Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:
Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 169,44 a R$ 175,44, conforme o caso.
O período de apuração ocorre pelo regime de competência. Portanto, os novos valores a recolher a partir de 20 de fevereiro, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro.
Todavia, quais as vantagens de manter o DAS mensal em dia? Lembre-se que é importante ter em mente que manter os pagamentos em dia, o microempreendedor garante acesso a benefícios previdenciários como:
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Para emitir o boleto do DAS MEI, é preciso entrar no Portal do Empreendedor ou no Programa Gerador PGMEI.
Para isso, basta acessar um dos canais abaixo: