O ano de 2024 está nos seis primeiros dias, todavia as obrigações tributárias começam a surgir. Para quem é MEI (Microempreendedor individual), além do Imposto de Renda, outra importante declaração é a DASN-Simei - Declaração Anual do Simples Nacional. Esta deve ser entregue até o dia 31 de maio de 2024.
Acompanhe mais detalhes a seguir.
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DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional que o microempreendedor individual (MEI) precisa entregar por ser optante do modelo de tributação do sistema Simples Nacional.
Nela deve-se informar o valor bruto de faturamento com mercadorias e serviços ao longo do ano-calendário. Portanto, nesta declaração constam informações sobre o seu lucro no ano anterior e sobre a contratação de possíveis funcionários.
O preenchimento da declaração é bem prático e requer poucos dados. Na verdade, se você já fizer um controle financeiro da sua empresa ao longo do ano, vai ser ainda mais rápido. Na declaração deve-se informar quais foram os faturamentos da marca com o ICMS e ISS de forma bruta.
Lembre-se que o MEI é um regime de empresas simplificado que pode ter o faturamento de até R$ 81 mil por ano ao mesmo tempo em que se consegue contratar apenas um colaborador.
Em suma, a declaração entregue com atraso pode fazer com que o MEI tenha que pagar uma multa de R$ 50 ou de 20% sobre o valor que está sendo declarado posteriormente. Geralmente, o prazo final para entrega é 31 de maio.
Não entregar o CCMEI pode fazer com que o MEI não consiga encerrar o seu CNPJ (Cadastro Nacional De Pessoa Jurídica) quando quiser porque vai estar com pendências com a União.
Outra obrigação que deve ser mantida em dia por quem atua neste porte de pessoa jurídica é sobre o pagamento mensal do DAS e já permite que haja a contribuição para a aposentadoria, auxílio maternidade e auxílio doença.
Com o reajuste do salário mínimo em 2024 para R$ 1.412, as contribuições mensais dos MEIs também foram atualizadas. As contribuições mensais para o ano corrente são as seguintes:
O pagamento em dia DAS é fundamental para garantir benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
Quem não pagar o DAS pode fazer com que a empresa acabe sendo penalizada perante a lei devido ao fato de que estaria devendo pagar a previdência social.
Neste caso, o nome do cidadão poderia ser inscrito na dívida ativa e teria problemas com o tempo de contribuição para a aposentadoria e outros benefícios.
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A seguir, vamos explicar o passo a passo para o MEI, mediante seu CNPJ, realizar a declaração:
O regime tributário MEI é mais simples. No entanto, isso não quer dizer que o empreendedor individual não tenha que estar em dia com algumas das obrigações. Afinal, tem previsão pelo governo federal através do Portal do Empreendedor.