A categoria de microempreendedor individual (MEI) é um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma.
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Todavia, também existem obrigações. Uma delas é a DASN-SIMEI.
A DASN-SIMEI, (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual), é uma das poucas obrigações de um MEI, ela deve transmitir anualmente.
Toda empresa deve cumprir suas obrigações mensais e anuais, mensalmente o MEI deve pagar seu DAS, porém, anualmente ele deve transmitir a DASN-SIMEI.
Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e saiba o que é e como funciona a Declaração Anual do MEI, a DASN-SIMEI.
Acompanhe!
Leia também: Declaração Anual Do MEI: Quando Entregar E Quais As Regras?
Obrigações acessórias são declarações que devem ter transmissão ao governo com a finalidade de prestar informações, empresas e até mesmo pessoas físicas devem cumprir essas obrigações.
O MEI deve anualmente enviar a DASN-SIMEI, pessoas físicas devem enviar a declaração do Imposto de Renda e as empresas devem enviar declarações anuais e mensais.
Ou seja, a DASN-SIMEI é uma obrigação acessória anual e deve ter apresentação em 2024 por todos os empreendedores que foram MEIs pelo menos um dia em 2023.
Ou seja, as declarações são comuns na vida de todos, empresas ou pessoas jurídicas devem enviar suas obrigações acessórias anuais e mensais.
As regras são as seguintes. Para realizar o envio da DASN-Simei, é preciso que:
O acesso ao DASN-SIMEI é realizado através do Portal do Simples Nacional ou pelo APP-MEI, que pode ser encontrado no Google Play Store e na Apple Store.
A DASN é o imposto de renda para as empresas que estão cadastradas no Simples Nacional, como MEI.
Esta obrigação anual deve conter todas as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano anterior.
Leia também: Desafio Do Faturamento Para O MEI Em 2024
A DASN-SIMEI deve conter as seguintes informações:
Com relação ao prazo de envio, os Microempreendedores Individuais devem enviar a DASN-SIMEI até o dia 31 de maio, se não houverem alterações.
Portanto, as empresas já podem começar a realizar o envio das suas declarações e o prazo de envio terminou no mês de maio.
Por fim, o empreendedor que não enviar esta declaração pode ter que pagar multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50.