Os consumidores, ora mutuários, estão desde o final do ano de 2023 sem conseguir realizar o sonho da casa própria. Isso se deve ao fato de que, tanto a Caixa Econômica Federal como o Ministério das Cidades, não vem liberando recursos para que mutuários que querem comprar imóvel usado, não consigam subsídios pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
O governo Federal no final do ano de 2023, publicou Instrução Normativa nº. 36/2023, onde reduziu de 70% para 50% o subsídio para a compra de imóvel usado. Isso se deve ao fato da pressão feita pelas construtoras, que alegam que os imóveis usados não geram empregos e muito menos recursos para o FGTS, prejudicando assim, o Programa Minha Casa Minha Vida.
Em janeiro desse ano, a CBIC – Câmera da Indústria da Construção, através do seu presidente Eduardo Aroeira, alega que se não houver algum tipo de limitação pra aquisição dos imóveis usados, poderá faltar recurso para o financiamento imobiliário, alegando ter convicção de que imóveis usados não geram empregos, e, portanto, não trazem novas contribuições ao FGTS, principal fonte de recursos do programa Minha Casa Minha Vida.
Leia também: Banco É Condenado A Pagar Mais De R$ 233 Mil Na Justiça
A ABMH não concorda com tais alegações, pois, o imóvel usado é uma forma de combater o déficit habitacional e que também gera recursos, pois, a maioria dos imóveis são reformados, o que aquece o mercado da construção civil e, logicamente, gerando mais empregos, o problema é que o governo através da Caixa Econômica Federal, não libera esses recursos para esses pretensos compradores.
Diante dessa falta de justificativa, a ABMH notificou a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades para que expliquem o porquê da falta de liberação de recursos para esse tipo de financiamento.
Não é justo existir disparidade para o cidadão brasileiro quando optar pela aquisição de imóvel usado, por pura pressão das construtoras tentando facilitar a compra do consumidor apenas para imóveis novos.
Enquanto o contrato de financiamento não é assinado (por culpa da CEF) e, consequentemente, os recursos não são liberados, os consumidores são penalizados com o pagamento de pesadas multas contratuais perante os vendedores, acréscimo do saldo devedor em razão dos juros e correção monetária, além da possibilidade de perda da compra em razão da demora da liberação do recurso.
Leia também: Minha Casa Minha Vida: Contrato Quitado? Veja Como Saber
A indefinição da CEF quanto à liberação (ou não) dos recursos é insustentável e não pode continuar, até porque, é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (...)" (art. 6°, III do Código de Defesa do Consumidor) e, além disso, em qualquer relação contratual, seja ela de consumo ou não, deve-se, sempre, respeitar os princípios da probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), diz o presidente da ABMH – Vinicius Henrique de Almeida Costa.
Segundo o presidente da ABMH, caso não ocorra resposta pela Caixa e pelo Ministério das Cidades, a ABMH ingressara com Ação Civil Pública par proteger esses consumidores que estão desde novembro de 2023, sem conseguir concretizar o sonho da casa própria.
Mín. 21° Máx. 34°