A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários. O texto insere dispositivos na Lei do Inquilinato .
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), para o Projeto de Lei 727/23 , do deputado Paulo Litro (PSD-PR). “Houve necessidade de adequar alguns termos para que a futura lei seja clara e precisa”, disse o relator.
Atualmente, o locador já é obrigado a fornecer ao locatário, caso este solicite, uma descrição minuciosa do estado do imóvel no momento da entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.
Conforme o substitutivo aprovado, a vistoria de imóvel alugado deverá ainda:
“Muitas vezes, o imóvel alugado é recebido ou devolvido em estado deplorável de conservação, tornando pesarosa a comunicação entre as partes e a resolução dos problemas decorrentes”, disse o deputado Paulo Litro, autor do projeto.
Próximo passo
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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