Em uma votação que gerou divergências, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei destinado a punir quem promove ou realiza invasões de terras rurais e prédios públicos no Brasil. A proposta foi aprovada por 336 votos favoráveis e 120 contrários. Agora, a Câmara precisa votar alguns destaques que visam modificar o texto antes de encaminhá-lo ao Senado.
O projeto, denominado PL 709/2023, tem como foco principal o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que utiliza ocupações de terras como forma de pressionar pela implementação da reforma agrária, conforme previsto na Constituição Federal. O PL estipula sanções administrativas e restrições para os ocupantes de propriedades rurais e urbanas em todo o país, com o intuito de proteger os direitos dos proprietários.
Entre as medidas previstas no projeto estão multas e outras penalidades administrativas contra o movimento social, além de mecanismos para uma reintegração de posse mais rápida, que dependerá apenas de um pedido dos proprietários.
Além disso, o projeto proíbe que participantes de ocupações ou invasões de propriedades rurais privadas, públicas ou de prédios públicos sejam beneficiários da reforma agrária, recebam benefícios do governo federal (como o Bolsa Família) ou participem de concursos públicos.
O texto também prevê uma inelegibilidade de 8 anos para a posse de cargos públicos por parte daqueles envolvidos com os assentamentos. O projeto foi apoiado por diversas legendas, exceto pelo PT, PCdoB, PV, PSB, PSOL e Rede, que orientaram voto contrário. O relator da matéria foi o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (PP/PR).
Essa aprovação tem gerado debates intensos, com críticos argumentando que o projeto concede carta branca aos latifundiários para realizar desocupações sem passar pelos trâmites judiciais. Por outro lado, defensores afirmam que o objetivo é assegurar o cumprimento das leis de defesa da propriedade privada já em vigor no país. Independentemente das opiniões, o PL segue para o Senado, onde será analisado.