A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que prevê multa de R$ 17 mil para quem descumprir determinados requisitos sobre a doação de alimentos a pessoas em situação de rua na capital.
Rubinho Nunes (União), autor do projeto, afirmou que o objetivo do projeto é garantir protocolos de segurança alimentar na distribuição, prestigiando a higiene e acolhimento das pessoas vulneráveis durante a alimentação. Ele também disse que alguns veículos deram uma interpretação errada e desvirtuada sobre o projeto.
Nunes acrescentou que o projeto otimiza a assistência, evitando desperdício e a venda de marmitas para compra de drogas devido à distribuição concentrada, o que prejudica a ajuda a pessoas em regiões mais afastadas da cidade.
Requisitos para Pessoas Físicas: Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão:
Requisitos para Entidades e ONGs: Além dos requisitos acima, as entidades e ONGs deverão:
Em ambos os casos o local onde os alimentos serão preparados deverá passar por vistoria da Vigilância Sanitária.
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Representantes de ONGs que atuam com pessoas em situação de rua criticaram o projeto. Eles argumentam que exigir listas, documentos e autorizações são "arbitrariedades sem sentido" que afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário realizado pelas ONGs na cidade.
Thiago Branco, fundador da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, fundador do Instituto GAS, destacaram que muitas ONGs fazem o trabalho que a prefeitura deveria fazer, mantendo pessoas vulneráveis vivas, alimentadas e protegidas do frio. Eles questionaram como ações emergenciais serão realizadas se precisarem de autorizações das Subprefeituras e criticaram as multas de R$ 17 mil para entidades sem fins lucrativos..
A Ação da Cidadania, uma das maiores ONGs de combate à fome no país, criticou o projeto. A entidade afirmou que o projeto compromete a existência das 10,6 milhões de pessoas que vivem no estado de São Paulo e não conseguem fazer todas as refeições como deveriam.
A vereadora Luna Zarattini (PT) afirmou que buscará meios para impedir que o retrocesso aconteça na cidade. Ela criticou o projeto por estimular multas e penalidades através de requisitos burocráticos, em vez de incentivar as ONGs no combate à fome e à miséria.
A covereadora Silvia Ferraro, do mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL, disse que pretende obstruir a pauta da Câmara Municipal caso o projeto siga para segunda votação. Ela argumentou que o projeto impede a distribuição de alimentos para a população em situação de rua, colocando obstáculos e burocracias que, na prática, acabam com a distribuição de comida.
Padre Julio Lancellotti, conhecido por ajudar moradores de rua em São Paulo, também se posicionou contra o projeto.
A prefeitura informou que o Projeto de Lei segue em discussão na Câmara Municipal de São Paulo e será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação.
Atualmente, não existe a obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua. A gestão municipal mantém dois programas de Segurança Alimentar que entregam refeições para a população vulnerável em todas as regiões da cidade.
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