A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é o mais recente requisito da Receita Federal, que agora obriga as empresas a relatarem mensalmente os benefícios fiscais e os benefícios fiscais que utilizam.
A regulamentação da DIRBI foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB n.º 2.198/2024, publicada em 18 de junho de 2024, com efeito a partir de 1º de julho de 2024.
Com ela, a Receita Federal busca fortalecer a fiscalização e aumentar a transparência fiscal, exigindo que as empresas apresentem informações detalhadas sobre os benefícios tributários que estão aproveitando.
A DIRBI tem como premissas dois pontos principais:
Identificar se o benefício e/ou renúncia fiscal utilizado deveria ser utilizado;
E saber em valores quanto é a perda de arrecadação com o uso do benefício ou renúncia fiscal federal.
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A entrega da DIRBI não é obrigatória para todas as empresas, conforme estabelecido na Instrução Normativa, somente se estiver utilizando os benefícios e/ou renúncias fiscais federais previstos na própria instrução.
Empresas do Simples Nacional também devem fazer DIRBI pois, apesar de existir previsão dentro da Instrução Normativa para dispensa na maioria dos casos, há uma situação em que a empresa do Simples Nacional usufruindo de benefício e/ou renúncia fiscal federal deverá entregar.
A primeira entrega deve ocorrer até o dia 20 de julho para os períodos de janeiro a maio de 2024. Ela deve ser elaborada em formulários próprios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) , disponíveis no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
A DIRBI deve conter informações relativas a valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão dos seguintes incentivos, renúncias, benefícios e imunidades:
Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos
Recap – Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
Reidi – Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
Padis – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores
Óleo bunker
Produtos farmacêuticos
Desoneração da folha de pagamentos
Carne bovina, ovina e caprina – exportação e industrialização
Carne suína e avícola
Café (torrado e não torrado), laranja, soja e produtos agropecuários gerais
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Há multas pesadas para as empresas que não entregarem a Dirbi no prazo. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DIRBI no prazo ou apresentá-la em atraso estará sujeita à penalidade, calculada por mês ou fração, incidente sobre sua receita bruta apurada no período (limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais usufruídos):
0,5% sobre a receita bruta de até R$ 1 milhão;
1% para receitas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; e
1,5% para receitas acima de R$ 10 milhões.
Além disso, independentemente das penalidades mencionadas, será aplicada multa de 3%, não inferior a R$ 500, sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.
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