O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo mais simplificado de empresa e cujo objetivo é tirar da informalidade uma série de trabalhadores autônomos. O pagamento dos tributos é feito mensalmente por um único documento denominado de DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Para ser MEI, o empreendedor precisa que a sua atividade esteja prevista como possibilidade na lista oficial. Isso ocorre porque algumas ocupações não podem ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o CNPJ.
A tabela de profissões do MEI é atualizada de tempos em tempos pelo governo, por isso é importante que o futuro empreendedor esteja por dentro das mudanças.
A lei também sofre por atualizações de tempos em tempos e, portanto, é preciso estar sempre acompanhando para ficar pode dentro das novas regras.
Dentre os requisitos para abrir um MEI é quanto ao limite de faturamento, que está limitado a 81 mil reais por ano. Contudo este valor pode aumentar para R$ 144 mil, caso seja aprovada esta alteração no Congresso Nacional.
Além disso, para ser MEI, o empreendedor não pode ter sócios no seu negócio, não pode ter outra empresa aberta em seu nome e, também, não pode participar de outro negócio, seja como sócio ou como administrador.
Por fim, é permitida a contratação de apenas um funcionário. Caso a alteração na lei seja aprovada, este número pode subir para dois funcionários.
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Dezenove novas ocupações foram incorporadas à Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), além de terem sido atualizadas mais 424. O anúncio foi feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Entraram para a lista as seguintes ocupações:
Analista de sucesso do cliente,
Analista de experiência do cliente,
Ergonomista,
Biólogo em meio ambiente e diversidade,
Biólogo em saúde,
Facilitador de biodança,
Terapeuta Reiki,
Instrutor de Yoga,
Instrutor de meditação,
Facilitador de grupos de movimento (bioenergética),
Brinquedista,
Lactarista (responsável por preparar e cuidar da nutrição dos bebês em creches e hospitais),
Hidrojatista (responsável por operar equipamentos de hidrojateamento, que utilizam água sob alta pressão),
Confeccionador de Perucas,
Ufólogo,
Monitor de animais domésticos,
Condutor de cães domésticos (passeador),
Instrutor de mobilidade com cães-guia
Condutor escolar (terrestre)
Atualmente, há 2.741 ocupações listadas na CBO. A sua atualização e novas inserções são feitas de forma periódica. Para isso acontecer, é necessário que entidades e associações de trabalhadores façam a solicitação ao MTE, que forma um grupo para avaliação do requerimento.
O processo pode ser realizado totalmente online Confira o passo a passo abaixo:
Acesse o Portal do Empreendedor;
Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”;
Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc;
Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.