A lei do divórcio no Brasil, embora não tenha passado por grandes reformas recentemente, tem sido palco de importantes evoluções impulsionadas por decisões judiciais e projetos de lei em tramitação. Essas mudanças, embora sutis, podem impactar significativamente a vida de casais que estão passando por esse processo, afetando questões como a partilha de bens e a alteração do regime de bens durante o casamento ou união estável.
Uma das mudanças mais relevantes dos últimos tempos diz respeito à partilha de bens em regimes de separação obrigatória. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Súmula 377 não impede a partilha de bens adquiridos após o casamento, mesmo nesses regimes, se comprovada a colaboração do cônjuge na aquisição. Essa decisão representa um marco importante, pois favorece uma partilha mais justa e equitativa, reconhecendo o esforço conjunto do casal na construção do patrimônio, independentemente do regime de bens escolhido.
Outra mudança que pode estar a caminho é a flexibilização das regras para alteração do regime de bens durante o casamento ou união estável. Atualmente, essa alteração exige um processo judicial, o que pode ser burocrático e demorado. No entanto, um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que essa mudança possa ser feita por escritura pública, sem a necessidade de recorrer à Justiça. Se aprovado, essa medida simplificará o processo e dará mais autonomia aos casais para adaptarem o regime de bens às suas necessidades e circunstâncias ao longo da vida em comum.
Para entender o contexto atual da lei do divórcio no Brasil, é importante relembrar a última grande mudança na legislação: a Emenda Constitucional 66/2010, que instituiu o divórcio direto. Essa emenda eliminou a necessidade de separação judicial prévia, agilizando e simplificando o processo de divórcio. Antes disso, os casais precisavam passar por um período de separação de fato ou judicial antes de poderem se divorciar, o que muitas vezes prolongava o sofrimento e a incerteza. Com o divórcio direto, o processo se tornou mais acessível e menos burocrático, permitindo que os casais encerrassem o casamento de forma mais rápida e menos traumática.
Embora a lei do divórcio em si não tenha sofrido grandes alterações recentes, as decisões judiciais e os projetos de lei em tramitação demonstram que o tema está em constante evolução. Por isso, se você está considerando o divórcio ou tem dúvidas sobre seus direitos, é fundamental consultar um advogado especializado em Direito de Família.
Um advogado poderá te orientar sobre as últimas mudanças na legislação e na jurisprudência, esclarecer suas dúvidas sobre partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos e outros aspectos relevantes, além de te auxiliar na elaboração de um acordo justo e equilibrado ou, se necessário, na condução do processo judicial.