Receita convoca para regularização do CPF/CNPJ. Processo pode ser online

Contribuintes individuais e empresas em situação irregular com suas obrigações fiscais estão recebendo um chamado da Receita Federal. Em um esforço para promover a conformidade tributária, o órgão governamental está oferecendo uma chance para que aproximadamente 8,6 milhões de pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências.

Essa iniciativa abrange uma ampla gama de declarações e escrituras. Entre elas estão:

• Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D); 

• Declaração Anual Simplificada para Microempreendedores Individuais (DASN-Simei); 

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); 

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• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb); 

• Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis); 

• Escrituração Contábil Fiscal (ECF); 

• Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições); 

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• Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

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Consultar pendências fiscais na Receita Federal

Antes de iniciar o processo de regularização, é fundamental que os fornecedores verifiquem se possuem pendências junto à Receita Federal. Para isso, basta acessar o serviço de consulta a dívidas e pendências fiscais pelo Centro Virtual de Atendimento da RFB – Portal e-CAC.

O sistema é atualizado periodicamente, geralmente a cada 5 a 30 minutos após a transmissão das declarações. Portanto, os contribuintes podem acompanhar sua situação fiscal e realizar novas verificações a cada hora, garantindo que tenham as informações mais precisas em mãos.

Regularização online

A Receita Federal facilitou o processo de regularização, permitindo que os contribuintes resolvam suas pendências sem a necessidade de comparecimento presencial às unidades do órgão. Basta transmitir as declarações ou escriturações pendentes pela Internet.

No entanto, caso o imposto já tenha realizado a entrega, mas ainda assim esteja com pendências, pode ser necessário entrar em contato com a Receita Federal para comprovar a transmissão dos documentos.

Em situações em que as pendências sejam decorrentes de erros cadastrais, como incorreções no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o contribuinte deverá realizar a transmissão do ato de alteração cadastral para remover a irregularidade.

Consequências da não regularização na Receita 

É importante ressaltar que a não regularização das pendências fiscais pode acarretar em sérias consequências, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

Pessoas físicas

• Multa de até 20% do valor do imposto de renda que deveria ter sido declarado, conforme a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

• Marcação do CPF como pendente de regularização, o que pode impedir a emissão de passaporte e a posse em cargo público.

Pessoas jurídicas

• Multas por omissão, conforme a legislação dos diferentes regimes tributários.

• Se a omissão do CNPJ persistir por mais de 90 dias, isso pode impedir a emissão de notas fiscais, a obtenção de crédito bancário e a celebração de contratos com a Administração Pública.

• Arbitragem do lucro, para optantes pelo lucro real.

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Passo a passo para a regularização 

Para auxiliar os contribuintes no processo de regularização, a Receita Federal disponibiliza um passo a passo simples e acessível.

1. Verifique suas pendências: Acesse o serviço de consulta a dívidas e pendências fiscais pelo Centro Virtual de Atendimento da RFB – Portal e-CAC e identifique quais declarações ou escriturações estão pendentes.

2. Preparar os documentos necessários: Reúna todas as informações e documentos necessários para preencher corretamente as declarações ou escrituras pendentes.

3. Transmissão de documentos pela Internet: Utilize os sistemas eletrônicos da Receita Federal para transmitir declarações ou escrituras pendentes.

4. Acompanhe a regularização: Monitore a situação fiscal no Portal e-CAC e aguarde a confirmação da regularização.

5. Manter-se em dia: Mantenha-se em dia com suas obrigações fiscais para evitar novas pendências após a regularização.

Embora o processo de regularização fiscal possa parecer simples, é aconselhável buscar orientação profissional de contadores ou consultores tributários especializados. 

Esses profissionais auxiliam na compreensão das obrigações fiscais específicas, na preparação correta dos documentos e podem ajudar na identificação de possíveis benefícios ou incentivos legais.