Contribuintes individuais e empresas em situação irregular com suas obrigações fiscais estão recebendo um chamado da Receita Federal. Em um esforço para promover a conformidade tributária, o órgão governamental está oferecendo uma chance para que aproximadamente 8,6 milhões de pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências.
Essa iniciativa abrange uma ampla gama de declarações e escrituras. Entre elas estão:
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D);
Declaração Anual Simplificada para Microempreendedores Individuais (DASN-Simei);
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições);
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).
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Antes de iniciar o processo de regularização, é fundamental que os fornecedores verifiquem se possuem pendências junto à Receita Federal. Para isso, basta acessar o serviço de consulta a dívidas e pendências fiscais pelo Centro Virtual de Atendimento da RFB – Portal e-CAC.
O sistema é atualizado periodicamente, geralmente a cada 5 a 30 minutos após a transmissão das declarações. Portanto, os contribuintes podem acompanhar sua situação fiscal e realizar novas verificações a cada hora, garantindo que tenham as informações mais precisas em mãos.
A Receita Federal facilitou o processo de regularização, permitindo que os contribuintes resolvam suas pendências sem a necessidade de comparecimento presencial às unidades do órgão. Basta transmitir as declarações ou escriturações pendentes pela Internet.
No entanto, caso o imposto já tenha realizado a entrega, mas ainda assim esteja com pendências, pode ser necessário entrar em contato com a Receita Federal para comprovar a transmissão dos documentos.
Em situações em que as pendências sejam decorrentes de erros cadastrais, como incorreções no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o contribuinte deverá realizar a transmissão do ato de alteração cadastral para remover a irregularidade.
É importante ressaltar que a não regularização das pendências fiscais pode acarretar em sérias consequências, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.
Multa de até 20% do valor do imposto de renda que deveria ter sido declarado, conforme a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Marcação do CPF como pendente de regularização, o que pode impedir a emissão de passaporte e a posse em cargo público.
Multas por omissão, conforme a legislação dos diferentes regimes tributários.
Se a omissão do CNPJ persistir por mais de 90 dias, isso pode impedir a emissão de notas fiscais, a obtenção de crédito bancário e a celebração de contratos com a Administração Pública.
Arbitragem do lucro, para optantes pelo lucro real.
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Para auxiliar os contribuintes no processo de regularização, a Receita Federal disponibiliza um passo a passo simples e acessível.
Verifique suas pendências: Acesse o serviço de consulta a dívidas e pendências fiscais pelo Centro Virtual de Atendimento da RFB – Portal e-CAC e identifique quais declarações ou escriturações estão pendentes.
Preparar os documentos necessários: Reúna todas as informações e documentos necessários para preencher corretamente as declarações ou escrituras pendentes.
Transmissão de documentos pela Internet: Utilize os sistemas eletrônicos da Receita Federal para transmitir declarações ou escrituras pendentes.
Acompanhe a regularização: Monitore a situação fiscal no Portal e-CAC e aguarde a confirmação da regularização.
Manter-se em dia: Mantenha-se em dia com suas obrigações fiscais para evitar novas pendências após a regularização.
Embora o processo de regularização fiscal possa parecer simples, é aconselhável buscar orientação profissional de contadores ou consultores tributários especializados.
Esses profissionais auxiliam na compreensão das obrigações fiscais específicas, na preparação correta dos documentos e podem ajudar na identificação de possíveis benefícios ou incentivos legais.