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A Reforma do Sistema Tributário não será fácil!

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Todos sabemos da complexidade tributária do Brasil. Tributos diretos, indiretos, cumulativos, não cumulativos, que dão direito a recuperação (tomar crédito), com recuperação específica, tributos com substituição tributária, monofásicos, entre outras características.

Sem contar ainda que tributos incidem sobre receita de bens, serviços, renda e patrimônio. Para completar essa complexidade do sistema, os impostos são divididos com sujeitos ativos federais, estaduais e municipais, com a carga tributária representando mais de 30% do PIB.

Faço analogia do sistema tributário brasileiro a uma casa que foi construída por muitos anos e por vários proprietários.

Essa casa é grande, mas tem vários “puxadinhos”, cômodos estranhos, revestimentos com gostos específicos, pequenas reformas, além de sérios problemas na parte elétrica e hidráulica. Para completar, esta casa estranha e cheia de problemas ainda não está pronta.

O sistema tributário brasileiro é similar a esta casa estranha, ele sofre por anos com evoluções (algumas, na verdade, involuções), interesses dos governantes, necessidade de arrecadação pública e confusão na legislação. Ele é estranho, antigo, confuso e não está pronto para a realidade econômica que vivemos.

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Há alguns anos os agentes públicos debatem sobre a reforma do sistema tributário problemático, parece que 2020 é o ano dessa reforma, por força do legislativo e do executivo.

Reformar uma casa estranha não é fácil, da mesma forma que a reforma do sistema tributário também não será fácil.

Os “arquitetos” apresentaram três projetos: a PEC 45 da câmara, a PEC 110 do senado e o CBS (Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços) do governo federal.

Para piorar a situação, não escolheram um projeto dentre os três, mas os três estão caminhando ao mesmo tempo.

A reforma do sistema tributário está se tornando mais complexa que o próprio sistema tributário.

A PEC 45 da Câmara dos Deputados pretende unificar o PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS ao criar o IBS (imposto sobre bens e serviços), com alíquota estimada em 25%. Não é um projeto fácil, pois são tributos de competências diferentes (federais, estaduais e municipais), mas indica uma simplificação tributária para os contribuintes.

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A PEC 110 do Senado Federal é mais ambiciosa que a PEC 45, pois além do IBS ela envolve, na unificação, o salário educação, a CIDE Combustíveis e o IOF, tributos que além de competências distintas, têm fatos geradores distintos.

Já a proposta do executivo, é a mais tímida (até o momento), pois ela apresenta apenas a unificação do PIS e COFINS na CBS com alíquota de 12%, contudo outras modificações tributárias devem ser apresentadas em fases seguintes.

A timidez dessa proposta não a torna menos relevante, pois é bem estruturada e mais simples de ser executada no curto prazo, apesar das críticas do setor de serviços sobre um possível aumento da carga tributária e do período de transição.

Hoje, sobre os tributos PIS e COFINS, existem mais de mil páginas de legislação, além de 70 mil processos em análise nas esferas administrativas da Receita Federal e judicial, com a CBS esses números devem diminuir.

Temos bons projetos para reforma, os arquitetos parecem estar com empenho, vamos aguardar para ver se a “Reforma” da Casa Tributária acontecerá, como acontecerá e como será o tempo para se acostumar com essa “nova casa”.

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Por Murillo Torelli Pinto é professor de Contabilidade Financeira e Tributária da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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Veja o que mudou na CNH e você ainda não sabe!

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Desde 2022, os Detrans (departamentos estaduais de trânsito) começaram a emitir o novo formato da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que traz diversas mudanças significativas para aumentar a segurança e atender aos padrões internacionais de identificação.

Novos Elementos Gráficos e Segurança

  • O novo formato incorpora elementos gráficos contra fraudes e falsificações, como uma tinta fluorescente que brilha no escuro e itens visíveis apenas com luz ultravioleta.
  • Além disso, um holograma foi adicionado na parte inferior do documento para aumentar a segurança contra falsificações.

Alterações Visuais

  • Enquanto o modelo anterior tinha predominância de tons de verde, o novo modelo exibe uma combinação das cores verde e amarela.
  • A assinatura do condutor agora está localizada logo abaixo da foto, facilitando a identificação.

Leia também: Posso Dirigir Com Minha CNH Vencida Por Quanto Tempo?

Inclusão de Informações Pessoais

  • O novo padrão permite o uso de nome social e filiação afetiva do condutor, se ele desejar inserir essas informações na carteira.

Quadro de Veículos e Categorias

  • Uma das mudanças mais perceptíveis é a inclusão de um quadro com silhuetas de veículos, acompanhados do código da respectiva categoria para as quais cada motorista está habilitado.

Outras Mudanças

  • A partir de 2024, exames toxicológicos passam a ser exigidos para todas as categorias de CNH, especialmente C, D e E, visando garantir que os condutores não façam uso de substâncias que prejudiquem o desempenho ao volante.
  • A transição da categoria D para a E agora requer que os motoristas não acumulem mais de uma infração grave nos últimos 12 meses.
  • O limite de pontuação por multas foi aumentado para 40 pontos, desde que não haja infrações gravíssimas. Caso ocorram, o limite permanece em 30 pontos.

Leia também: CNH Social X CNH Popular: Entenda As Diferenças

Renovação e Atualização

As novas regras de renovação seguem sendo a cada 10 anos para motoristas com menos de 50 anos; a cada 5 anos para condutores entre 50 e 70 anos; e a cada 3 anos para quem tem mais de 70 anos.

Processo de Emissão da CNH Digital

O processo de emissão da CNH-e não sofreu alterações.Para emitir a CNH digital, os condutores devem seguir alguns passos específicos:

  • Ativação da CNH Digital: É necessário ter a última versão da CNH impressa com QR Code. Caso não possua, deve-se solicitar a segunda via ou renovação no Detran.
  • Cadastro no Denatran: Acesse o site do Denatran, preencha todos os dados solicitados e ative o link enviado por e-mail.
  • Validação dos Dados no Detran: Dirija-se até o Detran para validar os dados, ou faça todo o processo online caso tenha optado pelo certificado digital.
  • Download do Aplicativo CDT: Baixe o aplicativo CNH Digital (CDT) na Google Play ou Apple Store e siga as instruções para ativação.
  • Acesso Offline: Após o primeiro acesso, a CNH digital pode ser acessada offline, mas é importante manter a bateria do celular carregada para evitar problemas durante abordagens.

Essas são algumas das principais mudanças e informações importantes sobre o novo formato da CNH e o processo de emissão da CNH digital.

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Confira as dicas para declarar o Imposto de Renda

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A partir de agora, está isento do Imposto de Renda quem recebeu até dois salários-mínimos. Diante das dúvidas e novas regras de como encarar o “Leão”, o professor de Ciências Contábeis do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Max Bianchi Godoy dá dicas para realizar a declaração com clareza e tranquilidade este ano.

Documentação:

É necessário reunir os Informes de Rendimento de instituições financeiras, incluindo salários, pró-labore, distribuição de lucros, aluguéis, entre outros.

Além dos comprovantes de despesas médicas e odontológicas que possam ser deduzidos (declaração completa), bem como os comprovantes de despesas com educação (própria e de dependentes), a exceção de cursos de idiomas.

Também são necessários os documentos de compra ou venda de bens (imóveis, veículos, etc.), comprovantes de contribuição para a previdência oficial ou privada, eventuais recibos de doações, empréstimos e outras transações financeiras relevantes.

Leia também: Como Declarar Aluguel No Seu Imposto De Renda 2024

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Obrigação de declarar

As pessoas que receberam mais de R$ 28.735,92 de rendimentos em 2023 precisarão realizar o Imposto de Renda, sendo que o prazo para enviar a declaração vai de 15 de março até 31 de maio de 2024.

Além desses, os que tiverem rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de um certo valor ou tiverem realizado operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como as pessoas com posse ou propriedade de bens ou direitos, incluindo terra nua, de valor total superior ao limite estabelecido.

Declaração de MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) precisa realizar sua Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente à sua empresa e, se necessário, também a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Sendo que o MEI deve informar os rendimentos como pessoa jurídica, separando-os dos rendimentos pessoais, além de seguir as mesmas orientações aplicáveis aos demais contribuintes.

Leia também: Imposto De Renda 2024: Prazo, Nova Tabela E O Que Declarar

Atenção aos prazos

O contribuinte que não enviar sua declaração no prazo, estará sujeito à multa mínima, cujo valor corresponde no mínimo a 1% ao mês sobre a quantidade de Imposto de Renda devido.

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Retificadora

Caso identifique algum erro após o envio (entrega) da declaração, você poderá realizar uma declaração retificadora corrigindo as informações, sendo essa sem penalidades caso seja verificado o problema antes de um comunicado da fiscalização. A retificação pode ser feita no mesmo aplicativo ou programa da declaração original.

Procure ajuda profissional

Sugere-se procurar um contador caso a pessoa não se sinta segura para preencher e entregar a declaração sozinha.

Além disso, caso tenha uma situação fiscal que julgue como complexa, a exemplo da recepção de rendimentos provenientes de outros países, rendimentos variáveis significativos, múltiplas fontes de renda, investimentos diversificados, entre outros ou se precisar de algum tipo de orientação que enseje a realização de um planejamento tributário.

O contador auxilia em diversos aspectos, desde auxiliar no levantamento e na organização dos documentos, na identificação de oportunidades de deduções legais para reduzir o imposto devido, até auxiliar no preenchimento e, sobretudo, na revisão da declaração, a fim de evitar eventuais erros que possam levá-lo a cair na chamada “malha fina”.

Leia também: Preciso Declarar Ações No Imposto De Renda? Saiba Como Fazer!

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O auxílio de um contador experiente poder ser um recurso valioso, especialmente em situações complexas, podendo melhorar a situação fiscal do contribuinte.

Restituição

A restituição de Imposto de Renda costuma ocorrer quando o contribuinte pagou mais imposto ao longo do ano do que deveria, seja devido ao desconto em folha do imposto de renda mensal, seja porque o empregado ou o contribuinte fizeram outros tipos de pagamentos de IR ao longo do ano base (2023).

Nesse caso, ele tem direito a receber a diferença de volta, sendo o valor devido depositado após a análise da Receita Federal diretamente na conta bancária informada na declaração.

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Conselho discute concurso da Secretaria de Fazendo do Rio de Janeiro

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O Conselho Superior de Fiscalização Tributária, da Secretaria de Estado de Fazendo do Rio de Janeiro, discutira em sua reunião o Concurso Sefaz RJ 2024.

Na edição do Diário Oficial do Estado da última segunda-feira (26), foi publicado a pauta da reunião. O concurso será para preenchimento de mais de 100 vagas, para auditor fiscal da Receita Estadual e analista de finanças públicas.

Nesta reunião será aprovado o perfil da banca organizadora do concurso, o perfil do auditor fiscal a ser admitido, as matérias e o formato do processo de seleção, bem como o edital.

A banca organizadora escolhida deverá receber as inscrições do concurso, além de aplicar as etapas, como a prova objetiva. 

Leia também: Concursos Da Caixa 2024: Inscrições, Provas E Expectativas

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Concurso Sefaz RJ terá oferta de 195 vagas

novo concurso Sefaz RJ foi autorizado em outubro do ano passado com 195 vagas. A oferta será distribuída entre dois cargos:

  • auditor fiscal da Receita Estadual: 45 vagas (para preenchimento imediato); e
  • analista de finanças públicas: 150 vagas (sendo 30 para preenchimento imediato e 120 para formação de cadastro de reserva).

Ambos exigem o nível superior completo em qualquer área, conforme previsto nas leis que regem os dois cargos (Lei 5355/2008, para os analistas, e Lei Complementar 69/1990, para os auditores fiscais).

Os salários atuais são compostos da seguinte forma:

  • auditor fiscal da Receita Estadual: R$27.430,94, sendo vencimento-base de R$5.387,39 e produtividade de R$22.043,55; e
  • analista de finanças públicas: R$10.182,19, sendo vencimento-base de R$6.788,13 e gratificação de R$3.394,06.

Os dois cargos também contam com um auxílio-alimentação de R$1.132,45. Os auditores, por sua vez, recebem um auxílio de deslocamento de R$1.750,15.

Serviço

  • Instituto: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
  • Situação atual: autorizado
  • Banca: a definir
  • Cargos: auditor fiscal e analista
  • Escolaridade: nível superior
  • Vagas: 195
  • Remuneração: R$10.182,19 a R$27.430,94
  • Inscrições: a definir
  • Data da prova objetiva: a definir
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