ABO2O se posiciona sobre votação do PL 130/19

A Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), entidade que reúne mais de 100 plataformas digitais que beneficiam cerca de 45 milhões de consumidores, varejistas e prestadores de serviços, e o Conselho de Comércio Eletrônico da Fecomercio SP, que representa cerca de 1,8 milhão de atividades empresariais de todo o porte, manifestam a preocupação com a aprovação em primeiro turno do Projeto de Lei 130/19, que pretende obrigar os entregadores a obter placa vermelha para trabalhar nas plataformas digitais.

O projeto aprovado tem impacto direto em atores importantes para a economia da cidade:

• Cerca de 42 mil entregadores por aplicativo que trabalham na cidade de São Paulo não possuem placa vermelha. Para obtê-la teriam que pagar taxas para a Prefeitura, realizar cursos semipresenciais, comprar baús e, em alguns casos, comprar novas motos. (O passo a passo para obter a licença estão no anexo a essa manifestação);
• Os comerciantes que não tiverem acesso a profissionais regulamentados ficarão sem a logística para entrega de seus produtos. Os mais prejudicados serão os pequenos empresários que tentam se digitalizar nesse contexto de pandemia;
• Os consumidores terão menos acesso ao delivery, já que haverá poucos profissionais regulamentados e disponíveis para a entrega.

Em razão do aumento do desemprego, muitos profissionais de outras áreas acabaram tornando-se entregadores, trabalhando em diversas plataformas on-line como forma de garantir o sustento de suas famílias. Prova disso é que a demanda por cadastros nas plataformas digitais aumentou, em média, 100% comparada aos três meses anteriores à pandemia.

Durante a pandemia, os aplicativos oferecem uma forma rápida e sem burocracia de conseguir renda. E para oferecer mais segurança aos entregadores, os maiores aplicativos de entrega disponibilizaram seguro contra acidentes, criaram fundos de auxílio aos profissionais que atuam na linha de frente e estão distribuindo equipamentos e materiais de proteção e prevenção à Covid-19.

O comércio varejista, por sua vez, tem utilizado os aplicativos de entrega como principal alternativa para possibilitar as vendas de seus produtos durante o período de isolamento social, já que muitos empresários ficaram com os seus estabelecimentos fechados. E mesmo com a abertura gradual, o delivery continua sendo um componente importante para a sobrevivência.

De acordo com estimativas da FecomercioSP, cerca de 202 mil estabelecimentos comerciais fecharam as suas portas no Brasil em decorrência da pandemia, sendo 197 mil de pequeno porte (97% do total do total). O cenário é grave. Para efeito de comparação, na recessão de 2015-2016, a maior crise vivida pelo varejo, foram fechadas cerca de 100 mil empresas, num período de dois anos.

Como consequência dos expressivos números de estabelecimentos fechados durante a crise, o contingente de pessoas ocupadas deve sofrer uma queda de 980 mil pessoas, das quais 590 mil ligadas a estabelecimentos de pequeno porte.

Esses números apontam para um cenário de gravidade inédita para o varejo e afeta diretamente as expectativas de uma reversão no curto prazo, dadas as circunstâncias negativas que estão em vigor, em especial sobre a renda e o emprego. Neste sentido, qualquer medida que venha onerar essa nova economia digital terá impacto direto em toda a cadeia produtiva: comércio, entregadores e consumidores.

O comércio, por sua vez, sem alternativas para se manter, poderá ter mais atividades encerradas, contribuindo para o aumento do desemprego. E esse novo desempregado terá muita dificuldade se recolocar no mercado.

O PL 130/19 não estimula a atividade econômica nem contribui para aumentar a segurança dos entregadores de aplicativos. As entidades aqui subscritas reforçam a importância da adoção de medidas que implementem esse estímulo, gerando emprego e renda, sem que a municipalidade limite ou interfira nas atividades da iniciativa privada.

Além disso, ressaltamos a necessidade de que o poder público atue de forma a diminuir os impostos incidentes nos itens de proteção e segurança utilizados pelos entregadores, e a disponibilizar, de forma gratuita, cursos e campanhas de sensibilização sobre segurança no trânsito.

Por Vitor Magnani presidente da Associação Brasileira Online To Offline e do conselho de comércio eletrônico da Fecomerciosp

PASSO A PASSO PARA CONDUMOTO E LICENÇA SE O PL 130/2019 ENTRAR EM VIGOR

PASSO 1 – CURSO 30 HORAS

1. Curso de 30 horas ministrado pelas instituições credenciadas junto ao Detran.SP. Para se matricular é preciso atender aos seguintes requisitos:

1. Ter 21 anos completos;
2. Estar habilitado, no mínimo, há 2 anos na categoria A;
3. Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
4. Não estar com a CNH cassada, decorrente de crime de trânsito, ou estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
5. Apresentar os seguintes documentos:

1. Foto 2×2 colorida, recente;
2. Certidão original de prontuário de Detran.SP;
3. Cópia da CNH a 130%
4. Certidão original de Distribuição Criminal
5. Após realização do curso, solicitar 2a via da CNH pelo Detran.SP ou postos Poupatempo, na qual constará a realização do curso no campo “observações”. Essa observação é a condição para que você possa obter seu condumoto. Condições:

• . A CNH deve estar cadastrada no município em que o serviço será solicitado

1. Possuir CNH dentro do prazo da validade;
2. Apresentar original e cópia do RG e do CPF;
3. CNH original;
4. Original e cópia do comprovante de endereço emitido até três meses imediatamente anteriores à data de solicitação;
5. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da 2a via da CNH

PASSO 2 – PAGAR AS TAXAS DE EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DA CNH

PASSO 3 – CONDUMOTO

1. Comparecer ao DTP com os seguintes documentos:

1. 2 fotos 2×2;
2. Cópia da CNH modificada;
3. Certidão de prontuário e extrato de pontuação, emitidos pelo Detran.SP
4. Certidão de distribuição criminal na Comarca da Capital e a certidão da Vara de Execuções Criminais na Comarca da capital
5. Declarações de comprovante de endereço expedido nos últimos 3 meses

PASSO 4 – PAGAMENTO DA TAXA DO CADASTRAMENTO DO CONDUTOR

PASSO 5 – DAR ENTRADA NA LICENÇA

Para obter a licença a moto deverá ser:

1. Original de fábrica;
2. Ter no máximo 8 anos de fabricação
3. Ter motor com no mínimo 120 cc
4. Condumoto em validade
5. Certificado de Registro de Veículo (CRV) em nome do interessado
6. Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo (CLRV) em validade;
7. Nota Fiscal – Se a moto for 0 km;
8. Comprovante de regularidade de multas de trânsito vinculadas à motocicleta;
9. Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, no caso de condutores autônomos;
10. Comprovante de regularidade junto ao INSS, no caso de condutores autônomos;
11. Apólice de seguro de vida complementar não inferior a três vezes o valor o seguro obrigatório DPVAT
12. Motocicleta de sua propriedade ou comprovação de copropriedade ou composse do veículo

PASSO 6 – PAGAMENTO DA TAXA EMITIDA PELA GUIA DE PAGAMENTO DOS PREÇOS PÚBLICOS (DAMSP) RELATIVA À TAXA DO CADASTRAMENTO DA LICENÇA

PASSO 6 – VISTORIA DTP

1. Após apresentar os documentos acima, o DTP deverá realizar uma vistoria prévia da motocicleta para avaliar se possui condições para ser utilizada no serviço de motofrete.
2. DTP entregará um ofício destinado ao Detran.SP para alterar a motocicleta para tipo aluguel e espécie carga.

PASSO 7 – ALTERAÇÃO PARA ALUGUEL (PLACA VERMELHA)

1. Providenciar o Certificado de Segurança Veicular, fornecido por entidades credenciadas pelo Inmetro;
2. Pagar taxas de emissão do CRV quitar débitos referentes ao seguro DPVAT, multas e IPVA.
3. Apresentar as seguintes documentações:

1. CRLV
2. CRV
3. CNH original e cópia
4. Se o veículo pertencer a pessoa jurídica (MEI, por exemplo) também deverá apresentar:
   • Contrato social;
   • CNPJ;
   • Documento de identificação pessoal do representante da pessoa jurídica;
5. comprovação dos poderes para representação legal

1. Comprovante de pagamento das taxas de CRV e lacração;
2. Original e cópia do comprovante de endereço emitido até 3 meses imediatamente anteriores à data de solicitação;
3. Decalque legível do Chassi
4. Decalque legível  ou laudo fotográfico do motor;
5. Formulário Renavam, preenchido em duas vias;
6. Certificado de segurança veicular (CSV);
7. Autorização para mudança de categoria fornecida pelo DTP;
8. Vistoria do veículo pelo DTP para que seja feita lacração da motocicleta com placa vermelha em um dos pátios do DTP.

PASSO 8 – INSTALAÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA

1. Capacete – R$ 200,00
2. Baú – R$ 200,00
3. Adesivo baú – R$ 5,00
4. Antena – R$ 25,00
5. Faixas refletivas ambos os lados da moto – R$ 35,00
6. Colete com faixa refletiva – R$ 100,00
7. Protetor de pernas  – R$ 100,00

PASSO 9 – EMISSÃO DA LICENÇA

1. Comparecer novamente no DTP para inspeção e aprovação. Após aprovado, a Licença da motocicleta será emitida. Apresentar:

1. CRLV
2. CRV
3. Comprovante de vistoria aprovado (DSV/DTP)
4. Comprovante de pagamento da DAMSP para cadastramento da licença;
5. Condumoto

CUSTO TOTAL DO INVESTIMENTO

Taxas de emissão da segunda via da CNH + envio correios	R$ 52,43
Curso 30 horas para Condumoto	CET e SEST/Senat oferecem gratuitos
Taxa DAMSP	R$ 22,50
Equipamentos de segurança	R$ 715,00
Administrativo (cópias e impressões)	R$ 150,00
Taxa de CRV e Lacração	R$ 275,68
INSS (para autônomos)	R$ 114,95
Seguro de Vida	R$ 315,48
Total	R$ 1.646,04