Adesão ao Relp foi prorrogada para dia 31 de maio

Os micro e pequenos empresários e os microempreendedores individuais terão até 31 de maio para aderirem ao parcelamento especial de dívidas com o Simples Nacional. As regras para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foram publicadas no Diário Oficial da União e englobam também empresas que se encontram em recuperação judicial.

A contadora e sócia da Contax Contabilidade e Planejamento Tributário, Taynara Moraes, explica que a adesão ao parcelamento, para quem possui débitos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feita na Secretaria Especial da Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Já quem possui débitos com governos locais, a adesão pode ser feita nas secretarias de Fazenda dos Estados, do Distrito Federal e dos respectivos municípios.

“É importante lembrar que a renegociação abrangerá somente os débitos com o Simples Nacional vencidos até fevereiro de 2022”, informa.

A renegociação especial de débitos com o Simples Nacional tem como intuito socorrer os pequenos negócios afetados pela pandemia do Covid-19. Taynara ressalta que com isso é possível conseguir o parcelamento de dívidas em mais de 15 anos, com desconto nas multas, nos juros e nos encargos legais.

“Esse parcelamento pode ser feito em até 188 meses e cada parcela terá a quantia mínima de R$ 300 para as micro e pequenas empresas, e de R$ 50 para o microempreendedor individual”, reforça.  

Modalidades

Taynara explica que há várias modalidades para o parcelamento da dívida e que variam conforme o impacto da pandemia sobre o faturamento das empresas. Sendo assim, Taynara explica que a divisão foi realizada da seguinte maneira:

Modalidade	Redução da Receita Bruta de 2020 em relação a 2019 superior ou igual:	Valor da Entrada sobre o montante da dívida consolidada	Redução de Multa e Juros Sobre o Saldo Remanescente	Redução dos Encargos Legais da PGFN
1	0%	12,5%	65%	75%
2	15%	10%	70%	80%
3	30%	7,5%	75%	85%
4	45%	5%	80%	90%
5	60%	2,5%	85%	95%
6	80%	1%	90%	100%

“Assim, os interessados terão desconto de até 90% nas multas e nos juros de mora e de até 100% dos encargos legais”, finaliza Taynara.

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