O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, neste ano, se o Imposto Sobre Serviços (ISS) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616 pode trazer uma redução expressiva na carga tributária das empresas e permitir a recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
A tese leva em consideração que o ISS não representa receita própria da empresa, mas um valor transitório, que é repassado ao município.”Por isso, defendemos que essa inclusão na base de cálculo do PIS e COFINS configura uma tributação indevida sobre valores que não pertencem à empresa, mas ao fisco”, explica a advogada da Hemmer Advocacia, Milena Xavier.
Se o STF confirmar a tese, os impactos para as empresas serão significativos. “As empresas poderão ajustar suas apurações tributárias, excluindo o ISS das bases de cálculo mensalmente, e também buscar a restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos pela taxa Selic. Para prestadoras de serviços, em que o ISS varia de 2% a 5% do faturamento, isso pode representar uma economia substancial”, acrescenta Milena Xavier.
Para aproveitar os benefícios da exclusão, é necessário que as empresas atendam a critérios específicos: estarem enquadradas no regime cumulativo ou não cumulativo de PIS e COFINS; serem tributadas pelo lucro real ou presumido (empresas do Simples Nacional não são contempladas); terem recolhido PIS e COFINS com inclusão do ISS nos últimos cinco anos.
A decisão do RE 592.616 terá efeito vinculante, ou seja, todos os tribunais e a administração tributária serão obrigados a seguir o entendimento do STF. Por isso, é importante que as empresas se antecipem para não perderem o direito de excluir o ISS da base de cálculo e recuperar os valores pagos a mais.
“É recomendável ajuizar ações próprias para garantir segurança jurídica e evitar autuações futuras. As empresas que já possuem ações em andamento podem acelerar os pedidos de compensação com base na decisão judicial, caso favorável. Essa medida é essencial para proteger as empresas e garantir o direito à exclusão com respaldo judicial”, complementa Milena.
A advogada deixa a dica da importância de uma assessoria jurídica especializada para conduzir cálculos, ajuizar ações e planejar a gestão fiscal das empresas. “Este é um momento decisivo para revisar a apuração de tributos, evitar inconsistências e otimizar os benefícios fiscais. Contar com profissionais experientes pode fazer toda a diferença para garantir o aproveitamento integral de decisões favoráveis”, conclui Milena Xavier.
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