Boleto do MEI: O que acontece quando os pagamentos ficam atrasados?

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Veja o que acontece com o Microempreendedor Individual que atrasa o pagamento do DAS-MEI, conhecido como Boleto do MEI.

Com o boleto do Microempreendedor Individual (MEI) e com todas as outras contas, com toda certeza, você já se questionou sobre as consequências de deixar esses documentos atrasados, mas existem consequências.

Em contas de pessoa física todos conhecem as consequências de deixar os boletos atrasados, entretanto, no caso do Documento de Arrecadação do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), o que acontece neste caso?

Confira os próximos tópicos e entenda o que acontece com o empreendedor que atrasa o pagamento do DAS-MEI, também conhecido como Boleto do MEI.

O pagamento do DAS-MEI

O pagamento do DAS-MEI concede diversos benefícios ao Microempreendedor, os mais conhecidos e tido como mais importantes, são os benefícios previdenciários, que podem amparar o contribuinte e sua família em situações como doença, acidente, morte, entre outras.

Confira os benefícios previdenciários do MEI:

Aposentadoria por idade.
Aposentadoria por invalidez.
Auxílio-doença.
Salário-maternidade.
Para a sua família:
Auxílio-reclusão.
Pensão por morte.

Esses benefícios são importantes como pessoa física, mas existem mais benefícios que o MEI proporciona para o empreendedor, como uma tributação menor, linhas de crédito exclusivas, descontos na compra de veículos, entre outros.

Obrigações

Assim como os direitos, o Microempreendedor possui obrigações, confira abaixo quais são elas:

Pagar uma contribuição mensal até a data do vencimento.
Emitir Nota Fiscal quando realizar negócios com pessoas jurídicas.
Preencher o Relatório Mensal.
Guardar Notas Fiscais emitidas de compra e venda por 5 anos.
Enviar a Declaração de Faturamento Anual.
Respeita o limite de faturamento anual.

Portanto, como mostramos acima, pagar o DAS-MEI até a data do vencimento (todo dia 20) é uma obrigação, portanto, existem consequências para quem deixa de realizar o pagamento na data de vencimento.

Leia também:

O que acontece quando os boleto do MEI fica atrasado?

Confira abaixo o que acontece com quem não paga corretamente o boleto do MEI:

Restrições no CPF E CNPJ
Risco de Exclusão do Simples Nacional e Simei
O empreendedor que passar 12 meses consecutivos sem realizar o pagamento do Boleto ou sem entregar a Declaração Anual de Faturamento, poderá ter o CNPJ suspenso.
Impossibilidade de emitir certidões negativas.
Perder os benefícios previdenciários (após 12 meses sem pagamento).
Juros: a cada dia de atraso no pagamento do DAS, gera uma multa de 0,33%, limitada a 20% do valor total.

Matheus Vinicius Ribeiro

Estudante de Ciências Contábeis com experiência na escrita de artigos para blogs e sites, atualmente desempenha a função de redator no Jornal Contábil.