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Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza regras trabalhistas – LEI 13.874/19
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20/9) a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada, a MP já entrou em vigor com a publicação de edição extra do Diário Oficial da União.
O texto aprovado flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco.
Além disso, separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de empresas de um mesmo grupo sejam usados para quitar débitos de uma empresa.
Bolsonaro vetou quatro itens do projeto que foi aprovado no Senado no dia 21 de agosto. Foi vetado o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias.
Outro veto elimina o dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais. Além disso, foram vetados itens que flexibilizavam testes de novos produtos ou serviços, e que permitiam a criação de um regime de tributação fora do direito tributário.
O veto foi um pedido do Ministério da Economia, segundo o Palácio do Planalto.
Veja algumas mudanças:
Registro de ponto
– Registro dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados;
– Trabalho fora do estabelecimento deverá ser registrado;
– Permissão de registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares. Prática deverá ser autorizada por meio de acordo individual ou coletivo;
Alvará e licenças
– Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento;
– Poder Executivo definirá atividades de baixo risco na ausência de regras estaduais, distritais ou municipais;
– Governo vetou item que dispensava de licenças para atividades de baixo risco que abrangem questões ambientais;
Súmulas tributárias
– Comitê do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (Carf) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá poder para editar súmulas para vincular os atos normativos dos dois órgãos
Fim do ESocial
– O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas
Carteira de trabalho eletrônica
– Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como identificação única do empregado. As carteiras continuarão a ser impressas em papel, apenas em caráter excepcional;
– A partir da admissão do trabalhador, os empregadores terão cinco dias úteis para fazer as anotações na Carteira de Trabalho. Após o registro dos dados, o trabalhador tem até 48 horas para ter acesso às informações inseridas.
Documentos públicos digitais
– Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original
Abuso regulatório
– A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência. Entre as situações que configurem a prática estão:
Criação de reservas de mercado para favorecer um grupo econômico;
Criação de barreiras à entrada de competidores nacionais ou estrangeiros em um mercado;
Exigência de especificações técnicas desnecessárias para determinada atividade
Criação de demanda artificial ou forçada de produtos e serviços, inclusive “cartórios, registros ou cadastros”
Barreiras à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades não proibidas por lei federal
Desconsideração da personalidade jurídica
– Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa;
– Patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa será separado do patrimônio da empresa em caso de falência ou execução de dívidas;
– Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para indenizações
Negócios jurídicos
– Partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei
Fundos de investimento
– MP define regras para o registro, a elaboração de regulamentos e os pedidos de insolvência de fundos de investimentos
Extinção do Fundo Soberano
– Fim do Fundo Soberano, antiga poupança formada com parte do superávit primário de 2008, que está zerado desde maio de 2018
Com informações da Agência Brasil.
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Nesta segunda-feira (18), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 34 pessoas por envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado em 2022, com o objetivo de impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A maioria absoluta dos denunciados é composta por militares, tanto da ativa quanto da reserva. Entre os acusados, destacam-se seis generais do Exército, um almirante da Marinha e outros oficiais de alta patente. Todos são apontados como integrantes de uma organização criminosa que planejou ações antidemocráticas.
Participação de militares na trama golpista
Dos 34 denunciados, 23 são militares, o que representa mais de dois terços do total. A investigação aponta que esses oficiais teriam conspirado para desestabilizar o processo democrático, com ações que variaram desde a disseminação de desinformação sobre as urnas eletrônicas até a elaboração de planos para assassinatos de autoridades. Entre os nomes mais destacados estão o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa do governo Bolsonaro, e o general Mário Fernandes, acusado de planejar o assassinato de Lula e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Papéis variados na conspiração
A atuação dos denunciados na trama golpista foi diversificada. Enquanto alguns, como o general Paulo Sérgio, foram responsáveis por semear dúvidas sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas, outros, como o general Mário Fernandes, teriam ido além, arquitetando planos violentos. De acordo com a Polícia Federal, Fernandes e outros oficiais teriam encomendado armamentos para executar assassinatos de autoridades, incluindo o presidente eleito Lula e ministros do STF. O plano teria sido autorizado pelo general Walter Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa derrotada de Jair Bolsonaro.
Tabela dos principais denunciados
Abaixo, uma tabela com os principais nomes denunciados pela PGR e seus respectivos cargos ou patentes:
Nome Cargo/Patente Acusação Principal Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira General da reserva Disseminação de desinformação sobre urnas eletrônicas Mário Fernandes General da reserva Planejamento de assassinatos de autoridades Walter Braga Netto General da reserva Autorização de plano golpista e reuniões para conspiração Augusto Heleno General da reserva Participação em reuniões golpistas e apoio a ações antidemocráticas Mauro Cid Tenente-coronel da reserva Ajudante de ordens de Bolsonaro e envolvimento em operações clandestinas Jair Bolsonaro Capitão reformado Liderança política da trama e estímulo a ações golpistas
Crimes graves e desinformação
Além dos planos violentos, a investigação revelou que muitos dos denunciados atuaram na disseminação de desinformação sobre o processo eleitoral. O general Paulo Sérgio, por exemplo, foi responsável por um relatório que colocava em dúvida a lisura das urnas eletrônicas, mesmo sem apresentar provas concretas. Outros, como o coronel Reginaldo Vieira de Abreu, manipularam relatórios oficiais das Forças Armadas para corroborar fake news sobre o sistema eleitoral.
A conexão com o governo Bolsonaro
A investigação também apontou a participação de figuras próximas ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Além do próprio Bolsonaro, que foi denunciado, outros aliados, como o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o delegado da Polícia Federal Alexandre Ramagem, estão entre os acusados. Torres, por exemplo, é suspeito de facilitar a invasão golpista às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Em sua casa, foi encontrada uma minuta que detalhava um plano para anular as eleições e prender ministros do STF.
Tabela de civis denunciados
Abaixo, uma tabela com os civis denunciados e suas respectivas acusações:
Nome Cargo/Profissão Acusação Principal Anderson Torres Ex-ministro da Justiça Facilitação de invasão golpista e posse de minuta do golpe Alexandre Ramagem Delegado da PF Espionagem de autoridades e participação em ações golpistas Paulo Renato Figueiredo Filho Empresário e blogueiro Propaganda antidemocrática e incitação a golpe de Estado Carlos Cesar Moretzsohn Rocha Engenheiro eletrônico Auditoria fraudulenta das urnas eletrônicas
Conclusão: Um plano complexo e multifacetado
Essa denúncia pode gerar grandes repercussões no Brasil e no Mundo. Com a eleição do Presidente do Presidente Trump, pode haver retaliação ao Brasil e também diversos atos na Câmara e ações civis.
Em um país em crise profunda essa decisão do PGR pode causar um verdadeiro “Tsunami” no país.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta terça-feira (1°) o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. A decisão foi proferida em sessão no dia 30 de junho.
Leia também: Bolsonaro Recebeu R$ 17,2 Mi Pelo Pix, Aponta Relatório Do Coaf
O documento tem 433 páginas e reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento.
Leia também: Justiça Arquiva Ação Penal De Maria Do Rosário Contra Bolsonaro
Recursos
Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá entrar com recursos para tentar questionar trechos da decisão.
Os advogados podem recorrer ao próprio TSE e ao Supremo Tribunal Federal (STF). Três dos sete ministros do TSE também fazem parte do STF e podem participar do julgamento de eventual recurso.
Pelas regras internas da Corte, os ministros que atuam no tribunal eleitoral não ficam impedidos automaticamente de julgar questões constitucionais em processos oriundos do TSE.
Original de Agência Brasil
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O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu, nos seis primeiros meses deste ano, R$ 17,2 milhões via Pix. Os valores constam de um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) enviado à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os atos golpistas de 8 de janeiro.
Inicialmente divulgadas pelo jornal Folha de S.Paulo, as informações foram confirmadas pela TV Brasil. Ao todo, foram 769 mil transações registradas de 1º de janeiro a 4 de julho. Nesse período, a conta do ex-presidente movimentou R$ 18,5 milhões, dos quais R$ 17,2 milhões chegaram via Pix.
Leia também: Justiça Arquiva Ação Penal De Maria Do Rosário Contra Bolsonaro
O próprio Coaf classifica essas movimentações nas contas de Bolsonaro como atípicas. A suspeita do órgão, que investiga se houve lavagem de dinheiro, é que os recursos tenham sido doados por apoiadores do ex-presidente para pagar multas judiciais recebidas por ele. Parte dos recursos recebidos, indica o relatório, foi convertida em aplicações financeiras.
Os valores repassados pelos remetentes também aparecem no documento. Na lista, constam nomes de empresários, militares, agricultores e advogados, sendo que pelo menos 18 enviaram valores entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O PL, partido do ex-presidente, transferiu quase R$ 48 mil em duas operações.
Nas contas bancárias de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro preso desde o início de maio, o Coaf registrou uma movimentação de quase R$ 4 milhões entre julho do ano passado e maio deste ano. As transações são consideradas suspeitas porque o valor é incompatível com a renda dele, que tem salário bruto de R$ 26 mil.
Mauro Cid está sendo investigado a pedido da CPMI do Golpe, que aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal do militar. Entre as movimentações analisadas, uma ordem de pagamento para os Estados Unidos, de R$ 368 mil, chamou a atenção. A transação foi realizada em janeiro, quando Bolsonaro estava no país.
Defesa
A defesa de Mauro Cid informou que todas as movimentações financeiras dele, inclusive as internacionais, são lícitas e foram esclarecidas à Polícia Federal. A defesa de Jair Bolsonaro afirmou que a divulgação das informações bancárias do ex-presidente consiste em “inaceitável” e “criminosa” violação de sigilo bancário e que os valores vêm de doações feitas por apoiadores, com origem absolutamente lícita.
Original de Agência Brasil
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