Calculo de faturamento do MEI para enquadramento na categoria

O microempreendedor individual (MEI) é uma natureza jurídica diferenciada, que abrange os pequenos profissionais com, no máximo, um funcionário e que recebem incentivos especiais para dar início às suas atividades.

O MEI é baseado na Lei Complementar n° 128/2008 e o principal objetivo é regularizar a situação do trabalhador. Mas, para isso, é necessário estar dentro de algumas regras, como o limite de faturamento e a atividade realizada.

Nesse post, vamos ensinar como calcular faturamento MEI e conferir se está no teto máximo de limite.

Veja por que a gestão tributária é tão importante para seu negócio.

Faturamento MEI: entenda como o limite funciona

Como nem todo empreendedor é um contador, é comum que se confunda faturamento com lucratividade.

O limite de faturamento MEI corresponde a tudo que o empresário recebeu durante o ano, sem diminuir despesas relacionadas ao negócio e independe da lucratividade obtida. É possível, por exemplo, ter atingindo o teto de faturamento MEI e, ainda assim ter tido prejuízo.

Por isso, é muito importante estar antenado a esse assunto e prestar atenção nos números da empresa, para evitar problemas.

Anualmente, é estabelecido um limite de faturamento MEI e o empreendedor deve ficar atento a esses valores. Em 2019, o limite é de R$ 81 mil, o que dá, em média, R$ 6.750,00 por mês. Mas é possível ficar acima ou abaixo desse valor, desde que não ultrapasse o teto anual.

Faturamento MEI deve ser calculado proporcionalmente

Embora o MEI não tenha a obrigação de faturar, no máximo, R$ 6.750,00 por mês, o cálculo de faturamento deve ser proporcional aos meses de abertura.

Por exemplo, se, em 2019, a empresa for aberta em maio, o faturamento MEI deve ser de até R$ 54 mil – valor equivalente aos oito meses de atividades do negócio durante o ano.

Como funciona a tributação do Imposto de Renda MEI?

Conhecer as regras de faturamento MEI é essencial para fazer a declaração de Imposto de Renda corretamente.

O microempreendedor deve enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-SIMEI), até a data limite (último dia de maio), além de pagar, todos os meses, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Para entender melhor a Declaração Anual, basta vê-la como a declaração de Imposto de Renda como pessoa jurídica do MEI. Por meio desse documento é possível comprovar o faturamento MEI e mostrar que o negócio permanece enquadrado nas limitações do programa.

A declaração deve ser preenchida no Portal do Empreendedor ou no site da Receita Federal e deve conter as receitas brutas totais e a informação sobre a contratação ou não de funcionário.

Tenha toda a movimentação financeira da empresa documentada, para facilitar o preenchimento da declaração e evitar inconsistências.

O que acontece se o limite de faturamento MEI for ultrapassado?

Quem ultrapassa o limite máximo de R$ 81 mil de faturamento, deixa se ser considerado MEI para virar microempresa (ME) – perdendo os benefícios de ser um microempreendedor. É possível tomar dois caminhos diferentes nessa situação:

• Se o valor ultrapassado foi menor do 20% do limite (ou seja, chegou até R$ 97,2 mil), o MEI deve pagar o DAS Complementar, uma multa pelo não cumprimento das regras da categoria. No ano seguinte, será necessário solicitar o enquadramento no regime de ME, no Portal do Simples Nacional.
• Caso o limite ultrapassado seja de mais de 20%, será obrigatório solicitar a saída do regime MEI, no site da Receita Federal. Apesar de perder os benefícios do MEI, isso significa que seu negócio está crescendo e que a sua empresa está se tornando um sucesso!

Dica: Atenção você contador ou estudante de contabilidade, conheça nosso treinamento voltado para contadores iniciantes, ensinando na prática procedimentos contábeis que todo contador precisa saber, mas que não se ensina na faculdade.

Tudo que você precisa saber para abrir, alterar e encerrar empresas, além da parte fiscal de empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido e MEIs, Contabilidade, Imposto de Renda. Quer saber mais? Então clique aqui e não perca esta oportunidade!

Conteúdo original PROFAP