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Cancelamento das multas aplicadas às DCTF de 01/2016 entregues pelas PJ inativas

Nova versão do sistema efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão
Foi implementada nova versão do sistema que efetua a validação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento de sua transmissão. Com essa nova versão, não mais ocorrerá a aplicação da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) para as DCTF de janeiro de 2016 de pessoas jurídicas inativas, que forem entregues até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2016, bem como deixará de ser exigida a utilização de certificado digital na entrega dessas declarações para as pessoas jurídicas inativas que tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016, conforme dispõe o art. 10-A da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015.
As multas por atraso relativas às DCTF do mês de janeiro de 2016, entregues pelas pessoas jurídicas inativas, que foram aplicadas anteriormente à implementação da nova versão do sistema da DCTF, estão sendo canceladas à medida em que as unidades da Receita Federal são informadas dos casos.
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Descubra se você pode receber até R$ 2,8 mil do Fundo PIS/Pasep

Agora é possível consultar valores residuais das cotas do antigo fundo do PIS/Pasep, extinto em 2020.
O calendário de pagamento do ressarcimento das cotas dos extintos fundos PIS/Pasep foi divulgado pela Caixa Econômica Federal.
O Ministério da Fazenda lançou nova ferramenta digital que permite consultar e resgatar valores remanescentes das cotas do Fundo PIS/PASEP, encerrado em 2020.
Chamada de REPIS Cidadão, a plataforma concentra todas as informações necessárias para que trabalhadores, ou seus herdeiros, saibam se possuem recursos disponíveis e quais passos devem seguir para realizar o saque dos valores.
Quem tem direito aos valores antigos?
Os valores disponíveis se referem às cotas do antigo fundo PIS/PASEP pertencentes aos trabalhadores que tiveram carteira assinada ou atuaram como servidores públicos entre 1971 e 1988, e que ainda não efetuaram o saque após a extinção do fundo.
Os primeiros ressarcimentos serão pagos em 28 de março, com valor médio estimado pelo Ministério da Fazenda em torno de R$ 2,8 mil, variando conforme o tempo de trabalho e a remuneração recebida na época.
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Calendário de Pagamentos
O calendário de pagamento segue um cronograma específico, dependendo da data de solicitação. Veja a seguir:
Pedidos feitos até Data do pagamento 28/02/2025 28/03/2025 31/03/2025 25/04/2025 30/04/2025 26/05/2025 31/05/2025 25/06/2025 30/06/2025 25/07/2025 31/07/2025 25/08/2025 31/08/2025 25/09/2025 30/09/2025 27/10/2025 31/10/2025 25/11/2025 30/11/2025 26/12/2025 31/12/2025 26/01/2026
Como solicitar as cotas do PIS/Pasep?
O pedido pode ser realizado pelo aplicativo FGTS ou pela nova plataforma Repis Cidadão, lançada pelo Ministério da Fazenda. Não há mais necessidade de comparecer às agências da Caixa Econômica Federal.
Acesse o site repiscidadao.fazenda.gov.br em seu dispositivo.
Os valores serão pagos diretamente na conta bancária indicada ou por meio da conta poupança social digital, acessada pelo aplicativo Caixa Tem.
Histórico do antigo Fundo PIS/Pasep
Criado para complementar a renda dos trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988, o Fundo PIS/Pasep foi extinto em 2020. Seus recursos estavam com o Tesouro Nacional desde setembro de 2023, após a transferência do valor total de cerca de R$ 26 bilhões, determinada pela Emenda Constitucional da Transição.
Fontes distintas do PIS/Pasep
Por fim, é bom frisar que o ressarcimento das cotas se refere ao antigo Fundo PIS/Pasep, extinto em 2020, e não tem relação com o atual programa do abono salarial do PIS/Pasep.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o abono salarial de 2025 é destinado exclusivamente a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos que tiveram carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base de 2023, com remuneração média mensal de até dois salários-mínimos (R$ 2.604, na época).
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Novo feriado nacional aprovado em 2024 cai em dia de semana em 2025; confira

Agora é oficial: o Brasil tem um novo feriado nacional! Mas a novidade não para por aí. O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, foi finalmente reconhecido como feriado nacional em 2024, após anos de debates e reivindicações. Mas o que isso significa para os brasileiros? Em 2025, a data cairá em uma quinta-feira, o que pode abrir caminho para um feriadão prolongado. Mas, mais do que um dia de folga, a data carrega um significado histórico e cultural essencial para o país.
Um marco na luta social no Brasil e um grande feriado
O Dia da Consciência Negra não é apenas um feriado a mais no calendário. Mas sim, um reconhecimento da luta e da resistência da população negra no Brasil. Criado para homenagear Zumbi dos Palmares, líder do maior quilombo do período colonial e símbolo da resistência contra a escravidão, o feriado marca a importância da luta por liberdade, igualdade e direitos.
A data já era celebrada desde a década de 1970 e reconhecida como feriado em alguns estados e municípios, mas só em 2024 foi oficializada em nível nacional. Isso representa um avanço significativo na valorização da cultura afro-brasileira e no debate sobre as desigualdades raciais ainda existentes no país. Mas será que essa conquista veio para ficar? Com a inclusão no calendário oficial, a expectativa é que a data seja cada vez mais celebrada e compreendida por toda a população.
O que esperar do feriado em 2025?
Se você já está de olho nos feriados do próximo ano, aqui vai uma boa notícia: 20 de novembro de 2025 cairá em uma quinta-feira, o que pode significar uma pausa prolongada para quem conseguir emendar a sexta-feira. Mas, como todo feriado disputado, é bom se planejar com antecedência para garantir passagens, hospedagens ou até mesmo programações culturais na cidade.
Muitas cidades devem organizar eventos culturais, debates, exposições e shows para marcar a data. Mas se você não pretende viajar, essa pode ser uma ótima oportunidade para conhecer mais sobre a cultura afro-brasileira, apoiar empreendedores negros e participar de atividades que promovam o diálogo sobre igualdade racial.
Mais do que um feriado, um momento de reflexão
Com a oficialização do feriado, a discussão sobre o significado do Dia da Consciência Negra ganha ainda mais força. Mas ainda há muito a ser feito quando falamos de inclusão e combate ao racismo. A data não é apenas uma homenagem ao passado, mas um convite à reflexão sobre os desafios que ainda persistem.
Empresas, escolas e instituições devem aproveitar o feriado para promover debates e ações educativas. Mas será que todo mundo está preparado para isso? A mudança de mentalidade é um processo que leva tempo, mas cada passo conta para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
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Como aproveitar a data de forma consciente?
Seja viajando, participando de eventos ou aproveitando para descansar, o importante é lembrar do propósito por trás do feriado. Algumas sugestões para marcar a data de forma significativa incluem:
- Apoiar empreendedores negros, comprando de pequenas empresas e incentivando o fortalecimento da economia afro-brasileira;
- Visitar exposições e museus que contem a história da população negra no Brasil;
- Consumir conteúdos educativos, como livros, filmes e documentários sobre a luta antirracista;
- Participar de rodas de conversa e debates sobre igualdade racial e inclusão;
- Refletir sobre o papel de cada um na construção de um país mais justo.
O novo feriado nacional não é apenas uma folga a mais no calendário, mas um momento de aprendizado e valorização da história negra no Brasil. Mas será que essa nova data ajudará a aumentar a conscientização sobre a importância da diversidade e da igualdade racial? O tempo dirá. O que já sabemos é que, em 2025, ele será uma excelente oportunidade para aprender, refletir e celebrar a cultura afro-brasileira. E você, já está pensando no que vai fazer nesse dia?
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Fora do mercado! Tempero com pelo de rato é encontrado pela Anvisa

Se você adora dar um toque especial aos pratos com pimenta-do-reino, é bom ficar atento. Mas o motivo não é a escolha da melhor marca ou o grau de picância, e sim um alerta sanitário importante! A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou o recolhimento de um lote contaminado de pimenta-do-reino moída da marca Temperatta, fabricada pela SC Alimentos LTDA. Mas o que exatamente aconteceu?
Pimenta com um ingrediente indesejado
A decisão da Anvisa foi tomada após análises laboratoriais detectarem fragmentos de pelo de roedor no lote 17ABR26, que tem validade até 17 de abril de 2026. Mas calma, antes de correr para a despensa e jogar tudo fora, entenda melhor o que isso significa.
A presença desse tipo de contaminação representa um risco sanitário significativo, pois pode expor os consumidores a diversas doenças. Mas a questão vai além do nojo: há sérias implicações para a saúde, já que a ingestão de alimentos contaminados pode desencadear infecções gastrointestinais e até doenças graves, como leptospirose e salmonelose.
Por que esse recolhimento da Anvisa é tão importante?
A contaminação por fragmentos de roedores não é algo que deva ser ignorado. Mas por quê? Porque, além do aspecto sanitário, indica falhas no processo de produção e armazenamento dos alimentos. A leptospirose, por exemplo, é transmitida por bactérias presentes na urina de roedores e pode causar febre alta, dores musculares e complicações renais. Já a salmonelose provoca febre, vômitos e diarreia intensa, sendo especialmente perigosa para crianças, idosos e pessoas com imunidade baixa.
Mas não é só isso: a presença de qualquer vestígio de roedores em produtos alimentícios é considerada uma grave violação das normas sanitárias. Esse tipo de situação pode ocorrer por falhas no controle de qualidade da produção ou problemas no armazenamento e transporte dos alimentos.
O que fazer se você comprou o produto?
Se você tem pimenta-do-reino da marca Temperatta em casa, o primeiro passo é verificar o lote. Caso corresponda ao 17ABR26, a recomendação é não consumir o produto e descartá-lo imediatamente. Mas se o produto foi comprado recentemente, entrar em contato com o fabricante ou o estabelecimento onde foi adquirido pode ser uma alternativa para esclarecimentos ou possíveis trocas.
A Anvisa reforça que qualquer consumidor que encontrar problemas semelhantes pode denunciar irregularidades através dos canais oficiais da agência. Mas se houver suspeita de contaminação em outros produtos, a recomendação é sempre procurar um profissional de saúde ao menor sinal de sintomas como febre, náuseas e desconfortos gastrointestinais.
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A importância da fiscalização sanitária da Anvisa
Desde sua criação, em 1999, a Anvisa tem um papel fundamental na proteção da saúde pública. Mas sua atuação vai muito além de fiscalizar medicamentos e cosméticos: no setor de alimentos, a agência monitora desde a produção até a comercialização dos produtos que chegam às prateleiras. O objetivo é garantir que tudo esteja dentro dos padrões rigorosos de segurança alimentar.
Casos como o da pimenta-do-reino mostram que a vigilância sanitária é essencial para evitar riscos à saúde dos consumidores. Mas essa responsabilidade não cabe apenas à Anvisa: as empresas precisam reforçar seus processos de controle de qualidade, e os consumidores devem estar atentos às informações divulgadas sobre segurança alimentar.
Seja no tempero da carne, no molho da salada ou até no cafezinho (sim, há quem goste!), a pimenta-do-reino está presente em muitos lares brasileiros. Mas encontrar fragmentos de pelo de rato no tempero é algo que ninguém quer experimentar. O alerta da Anvisa reforça a importância da fiscalização sanitária e da atenção dos consumidores na hora de comprar e consumir alimentos.
Fonte: Agência GBC.
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