Categorias ChamadasNews Yahoo

Casamento e União Estável: Entenda as principais diferenças

Primeiramente, importante esclarecer que a união estável se caracteriza com a convivência pública, duradoura e com o objetivo de constituir família, conforme artigo 1.723, do CC:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Quanto ao regime de bens, aplica-se a comunhão parcial de bens, também chamado de Regime Legal, aonde os bens adquiridos na constância da união, pertencem ao casal, nos termos do artigo 1.725, do CC:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

E ainda, o artigo 5º, da Lei 9.278/96, reforça esse entendimento:

Advertisement
publicidade

Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

As principais diferenças entre os dois institutos, são:

No casamento, o estado civil é alterado, sendo lavrada uma certidão de casamento, junto ao Cartório de Registro Civil, enquanto que na união estável o estado civil não sofre alterações, não existindo maiores formalidades quanto a sua constituição.

Outro ponto importante, é que o casamento se extingue com o divórcio, e a união estável deixa de existir no momento em que houver a separação de fato do casal (deixem de morar juntos), podendo, ainda, ser lavrado um termo de dissolução de união estável.

Ambos podem ser feitos em cartório, com assistência de um advogado, entretanto, em caso de filhos menores ou incapazes, é necessário o ingresso na via judicial.

No casamento, o cônjuge é considerado herdeiro e concorre aos bens, junto com os filhos do(a) falecido(a). Na união estável, o cônjuge somente será considerado herdeiro se houver a formalização da união e/ou posterior reconhecimento.

Por fim, vale esclarecer que o direito a pensão por morte é reconhecido no casamento, já na união estável, o parceiro também tem direito, mas a questão é bem mais burocrática, devendo ser provada a união perante o INSS, o qual poderá negar o pedido, cabendo o ingresso na via judicial.

Advertisement
publicidade

E ainda, tanto o casamento quanto a união estável possuem alguns impedimentos, previstos no artigo 1.521, do CC, nos termos do artigo 1.723, § 1º, do CC:

Art. 1.521. Não podem casar:
I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;
II – os afins em linha reta;
III – o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;
IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;
V – o adotado com o filho do adotante;
VI – as pessoas casadas;
VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

* não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.

No Brasil, a resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite a realização de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, em Cartório, viabilizando, assim, a formalização da união estável e/ou casamento.

Chris Kelen Brandelero
OAB/PR nº 91.055
Advogada de Direito Civil, Família e Sucessões

Advertisement
publicidade
Wanessa

Notícias recentes

Hobbies que ajudam contadores a desenvolver foco e raciocínio

Um estudo mostra que 90% dos contadores investem em aprendizado contínuo. Porém, apenas 30% praticam…

18 de março de 2025

Quais são as consequências para a empresa do Caged em atraso?

O atraso ou a falta do CAGED pode acarretar em uma multa trabalhista. Acompanhe!

18 de março de 2025

Trabalho aos domingos e feriados: o que muda a partir de julho?

Nova norma exige acordos coletivos para autorizar jornadas de trabalho aos domingos e feriados

18 de março de 2025

Imposto de Renda 2025: Declaração de Rendimentos no Exterior Torna-se Obrigatória

Novas exigências entram em vigor e impactam contribuintes com investimentos internacionais; prazo para declaração se…

18 de março de 2025

Imposto de Renda: como funcionam as prioridades em 2025?

Entenda melhor como funcionam as prioridades para recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR)…

18 de março de 2025

19 de março: Qual o feriado e onde é celebrado?

Em 19 de março, celebra-se o Dia de São José, uma figura central na fé…

18 de março de 2025

Exame de Suficiência 1º/2025: Prova será em abril, tire as suas dúvidas!

Se informe melhor sobre o Exame de Suficiência 1º/2025 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)…

18 de março de 2025

Entenda o recente vazamento de dados de usuários do Pix!

Na última segunda-feira, o Banco Central (BC) comunicou que houve um incidente de segurança envolvendo…

18 de março de 2025

PIS 2025: Descubra agora se você tem direito ao abono e quando vai receber

A Caixa Econômica Federal já iniciou os pagamentos do abono salarial PIS 2025, conforme o…

18 de março de 2025

Bolsa Família: entenda o corte de R$ 7,7 bilhões do programa

Entenda como deve funcionar o corte bilionário do Bolsa Família e saiba quem poderá ser…

18 de março de 2025

Descubra se você tem valores a receber do antigo Fundo PIS/Pasep

Desenvolvido pelo Serpro para o Ministério da Fazenda, serviço facilita consulta e acesso aos valores…

18 de março de 2025

Imposto de Renda 2025: como enviar antes de 1º de abril?

Aprenda como realizar a transmissão da sua Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física…

18 de março de 2025

This website uses cookies.