Prefeituras em situação de inadimplência com a Previdência Social terão novo prazo para regularizar suas pendências. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um regime especial para o pagamento dessas dívidas.
Objetivo da PEC:
- A PEC busca auxiliar as prefeituras que estão em dificuldades financeiras a regularizar suas pendências com a Previdência Social.
- O objetivo é evitar que a inadimplência prejudique a prestação de serviços essenciais à população, como saúde, educação e segurança.
Principais medidas da PEC:
- Abertura de novo prazo para parcelamento: As prefeituras terão um novo prazo de até 20 anos para pagar suas dívidas com a Previdência Social.
- Limite para pagamento de precatórios: As prefeituras poderão destinar até 25% da sua receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, o que permitirá que direcionem mais recursos para outras áreas essenciais.
- Adesão a programa de regularidade previdenciária: As prefeituras que aderirem ao programa de regularidade previdenciária terão acesso a condições mais vantajosas para o pagamento de suas dívidas.
Próximos passos da PEC:
- A PEC ainda precisa ser aprovada pelo Plenário do Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
- Se aprovada, a PEC será promulgada como emenda constitucional.
Impacto da PEC:
- A PEC é vista como uma medida importante para auxiliar as prefeituras a regularizar suas pendências com a Previdência Social.
- A medida também é vista como um benefício para a população, que poderá ter acesso a serviços públicos de melhor qualidade.
Especialistas avaliam a PEC:
- Especialistas em direito administrativo e previdenciário avaliam a PEC de forma positiva.
- Eles destacam que a medida é necessária para auxiliar as prefeituras que estão em dificuldades financeiras e para evitar que a inadimplência prejudique a prestação de serviços essenciais à população.
- No entanto, alguns especialistas alertam que a PEC pode ter um impacto negativo nas finanças das prefeituras a longo prazo.
- Eles argumentam que o novo prazo para pagamento das dívidas pode aumentar o endividamento dos municípios e comprometer a capacidade de investimento em áreas essenciais.
Entidades de representação municipal também se manifestaram sobre a PEC:
- A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a PEC.
- A entidade argumenta que a medida é necessária para auxiliar as prefeituras a regularizar suas pendências com a Previdência Social e para evitar que a inadimplência prejudique a prestação de serviços essenciais à população.
- A Associação Brasileira de Municípios (ABM) também se manifestou a favor da PEC.
- A entidade argumenta que a medida é importante para garantir a sustentabilidade das finanças dos municípios e para evitar que a inadimplência prejudique a prestação de serviços essenciais à população.
A aprovação da PEC na CCJ é um passo importante para a regularização das dívidas das prefeituras com a Previdência Social. A medida é vista como um benefício para os municípios e para a população, que poderá ter acesso a serviços públicos de melhor qualidade.
No entanto, é importante ressaltar que a PEC ainda precisa ser aprovada pelo Plenário do Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Além disso, especialistas alertam que a medida pode ter um impacto negativo nas finanças das prefeituras a longo prazo.