Fique Sabendo
Com as mudanças do ISS deverá aumentar o trabalho nas empresas
O imposto municipal poderá ser recolhido com base no domicílio do tomador do serviço, o que aumentaria as obrigações acessórias das empresas
A reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) está pronta para ser votada no Senado. A proposta tem dois objetivos claros: combater a guerra fiscal entre prefeituras e melhorar o reparte do imposto entre os municípios. É aqui que as coisas começam a se complicar.
Para equilibrar o reparte, em alguns casos, o recolhimento do ISS levará em conta o domicílio do tomador do serviço. Ou seja, o imposto não vai ficar necessariamente no município onde o serviço foi prestado, mas onde reside quem o contratou.
Isso vai valer para prestação de serviços de planos e convênios de saúde, odontológico e hospitalar, corretagem, agenciamento, arrendamento, leasing, entre outros, dentre os quais, serviços prestados pela administradora de cartão de crédito ou débito.
Claro que vai sobrar para as empresas o ônus da redistribuição do imposto. O empresário, que antes se preocupava apenas com as regras tributárias do local onde estava instalado, terá de se adequar às minúcias das legislações do ISS de todos dos municípios do país.
Não é exatamente uma novidade essa prática do fisco de jogar mais obrigações sobre os ombros dos contribuintes. Foi assim que aconteceu recentemente com o ICMS interestadual. “A burocracia e o ônus dessa regra ficarão com as empresas, que terão de se enfronhar em uma série de normas tributárias”, diz o tributarista Maucir Fregonesi Jr, sócio do escritório Siqueira Castro Advogados.
Para Fregonesi Jr, o fisco teria total condição de saber por conta própria o domicílio do tomador do serviço e organizar o reparte do ISS. “A reforma do imposto é necessária, mas sempre buscando a simplificação, o que não é o caso”, diz Fregonesi Jr.
TRAMITAÇÃO
Essa mudança é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386, de 2012, que está na pauta de votação desde o dia 2 de outubro. O texto já foi aprovado pela Câmara e agora precisa ser votado, em definitivo, pelos senadores, o que pode acontecer na próxima quarta-feira (10/08).
O projeto também inclui novas categorias de atividades entre aquelas passíveis de serem tributadas pelo ISS, como aplicação de tatuagens e piercings, vigilância e monitoramento de bens móveis, corte de árvores, lavagem, secagem, entre vários outros.
Nessa lista entram também os serviços de disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet. Aqui estariam atividades como as do Netflix, que hoje não pagam ISS.
Esse é um dos pontos mais polêmicos do projeto, afinal, tributar o Netflix abriria espaço para a tributação de serviços semelhantes, como os conteúdos do YouTube, Facebook e outros.
Para piorar, além dos municípios, os Estados também estão de olho nesses conteúdos da internet. Os governadores dizem que estes são serviços de comunicação, os quais já incide o ICMS, não o ISS.
“O argumento deles é que quem recebe o serviço pode interferir no conteúdo, pausando um filme no Netflix, por exemplo, o que configuraria um processo de comunicação”, diz a advogada Maria Leonor Leite Vieira, que preside o Instituto de Direito Empresarial Geraldo Ataliba.
Para a advogada, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá de pacificar a questão, chegando a um entendimento sobre quem tem o direito de tributar esse tipo de serviço, se estados ou municípios.
É PROIBIDO FAZER GUERRA
O PLS 386 traz regras que buscam acabar definitivamente com a guerra fiscal do ISS, imposto que sempre foi usado pelos municípios como instrumento de atração de investimento. A proposta que está no Senado reforça que a alíquota mínima do imposto deve ser de 2%, algo que já consta da Lei Complementar 116, de 2003, que traz as regras para esse imposto municipal.
Mas o texto do PLS vai além, impondo que o ISS não poderá ser objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios fiscais e financeiros. Também não poderá ter a base de cálculo reduzida.
“A alíquota mínima de 2% e a máxima de 5% já são fixadas na Lei Complementar. O problema é que os municípios fazem leis ordinárias mudando suas bases de cálculo. Claro que isso é irregular, mas esse julgamento é feito pelo STF, o que geralmente leva muito tempo” diz Maria Leonor, que considera positivas as proibições trazidas pelo PLS 386.
O projeto também melhora outro ponto da Lei Complementar 116: a cobrança do ISS no caso de exportações de serviços. Em geral, pelo texto da lei, o imposto não pode ser cobrado nas exportações, exceto quando o resultado do serviço é verificado no Brasil.
“O que seria ‘resultado do serviço’? O resultado de serviços de pesquisas laboratoriais prestados lá fora, por exemplo, podem retornar indiretamente ao país. Caberia a cobrança do ISS nesse caso?”, questiona Maucir Fregonesi Jr.
O PLS aperfeiçoa esse ponto da redação, incluindo que a cobrança do ISS ocorra nas exportações quando há ingresso de divisas ao País, ou seja, atrela o resultado do serviço prestado no exterior a um retorno financeiro para a empresa que está no Brasil.
Fonte: Diário do Comércio
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Google News
WhatsApp
Telegram
Fique Sabendo
MEI: 3 melhores linhas de crédito para o Microempreendedor
Conheça algumas das melhores linhas de crédito disponíveis para o Microempreendedor Individual (MEI) e cuide melhor do seu negócio.
O Microempreendedor Individual (MEI) que já precisou de um empréstimo ou de um cartão, consegue entender como uma linha de crédito pode fazer a diferença para um empreendedor e para melhoria de um negócio.
Uma linha de crédito utilizada corretamente pode ter como finalidade o pagamento de dívidas (com planejamento correto), investimentos em materiais e em muitos outros pontos de um negócio.
Existem diferentes oportunidades financeiras disponibilizadas para o Microempreendedor Individual, desde empréstimos até cartões. Separamos algumas das melhores opções aqui neste artigo para te ajudar.
Cartão MEI
O cartão de crédito MEI é disponibilizado pelo Banco do Brasil, essa é uma linha de crédito oferecida pelo governo que visa auxiliar empreendedores, essa solução financeira fornece diversos benefícios como anuidade zero, parcelamento de compras à vista e crédito facilitado.
Se você está com dificuldades para conseguir um cartão de crédito, essa pode ser uma ótima opção para investir no seu negócio. O cartão está disponível somente para correntistas Pessoas Jurídicas do Banco do Brasil, portanto, é importante acessar o site do cartão e se informar.
Leia também:
- 10 Erros Que Levam um Escritório de Contabilidade à Falência
- MEI: 3 melhores linhas de crédito para o Microempreendedor
- Frei Gilson: Do Fenômeno Religioso à Polêmica Política nas Redes Sociais
- Endividamento das Famílias Brasileiras Atinge 76,4% e Mostra Tendência de Crescimento Constante
- Imposto de Renda: veja o que a Receita Federal sabe sobre você
Cartão de crédito BNDES
O cartão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) permite que o empreendedor compre produtos e serviços com cadastro no Portal de Operações do BNDES, aproveitando as condições especiais de pagamento.
Esta linha de crédito direcionada para pequenos negócios possui juros baixos, além da possibilidade de parcelar as compras em até 48 vezes. Entretanto, é preciso se atentar ao uso do cartão, que deve ser utilizado apenas para investimentos no empreendimento.
BNDES Microcrédito
Os financiamentos são de até R$ 21 mil, podendo financiar Capital de giro e investimentos como obras civis. A taxa de juros desse empréstimo é negociada entre o agente operador e o cliente, limitada a 4% ao mês.
A solicitação pode ser por meio do Canal MPME ou por meio de agentes operadores do BNDES na sua região.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Fique Sabendo
Frei Gilson: Do Fenômeno Religioso à Polêmica Política nas Redes Sociais
Frei Gilson, líder religioso popular nas redes sociais, torna-se centro de polêmica política após declarações controversas e menção em investigação da PF, gerando debate intenso entre bolsonaristas e o campo da esquerda.
Frei Gilson da Silva Pupo Azevedo, um sacerdote de 38 anos, emergiu como uma figura controversa nas redes sociais, desencadeando um debate acalorado entre diferentes espectros políticos e religiosos no Brasil.
Ascensão e Declarações Polêmicas
- Conhecido por suas transmissões ao vivo de orações durante a Quaresma, Frei Gilson conquistou uma vasta audiência online.
- No entanto, declarações passadas, como a afirmação de que mulheres foram criadas para “curar a solidão do homem” e alertas contra “os erros da Rússia” (uma alusão ao comunismo), geraram críticas e debates.
Trajetória Religiosa e Popularidade
- Natural de São Paulo, Frei Gilson iniciou sua jornada musical aos 14 anos e ingressou na vida religiosa aos 18, sendo ordenado em 2013.
- Ele faz parte da congregação Carmelitas Mensageiros do Espírito Santo e lidera o Ministério de Música “Som do Monte”, acumulando milhões de seguidores e ouvintes em diversas plataformas.
- Dados da popularidade do Frei Gilson nas redes sociais.
- Instagram: Ele ganhou 1,35 milhão de seguidores.
- YouTube: Foram 710 mil novos inscritos, saindo de 6,05 milhões para 6,75 milhões.
- TikTok: Ganhou 180 mil novos seguidores, chegando a 856,6 mil.
Envolvimento em Investigação Política
- O nome de Frei Gilson surgiu no relatório da Polícia Federal (PF) sobre a tentativa de golpe de Estado envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
- A PF indicou que ele teria recebido a “oração do golpe” do padre José Eduardo de Oliveira e Silva, embora não tenha sido indiciado nem denunciado.
O Embate nas Redes Sociais
- A polêmica em torno de Frei Gilson se intensificou após uma publicação de Bolsonaro, atraindo a atenção de políticos de diferentes espectros.
- O volume de menções ao frei em plataformas digitais cresceu significativamente, com um aumento expressivo após o Dia Internacional da Mulher.
- Dados da consultoria Palver sobre menções nas redes sociais.
- No dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher) ocorriam 5 menções a cada 100 mil mensagens.
- Dois dias depois o volume subiu para 55 menções a cada 100 mil conteúdos.
- O post de Bolsonaro sobre frei GIlson foi a postagem com maior número de menções no X, de acordo com dados compilados pela consultoria Bites.
- A adesão de políticos apoiadores de Bolsonaro com forte base nas redes, como os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Carlos Jordy (PL-RJ), fortaleceu o movimento no campo conservador.
- Em resposta, parlamentares aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também se manifestaram, intensificando o debate.
Leia Mais:
- 10 Erros Que Levam um Escritório de Contabilidade à Falência
- MEI: 3 melhores linhas de crédito para o Microempreendedor
- Frei Gilson: Do Fenômeno Religioso à Polêmica Política nas Redes Sociais
- Endividamento das Famílias Brasileiras Atinge 76,4% e Mostra Tendência de Crescimento Constante
- Imposto de Renda: veja o que a Receita Federal sabe sobre você
Análise do Cenário
- A controvérsia em torno de Frei Gilson expõe a polarização política e ideológica presente no Brasil, com as redes sociais desempenhando um papel central na disseminação e amplificação do debate.
- A figura do líder religioso se tornou um ponto de convergência para diferentes grupos, cada um interpretando suas declarações e ações à luz de suas próprias convicções.
- A CNN busca contato com o frei Gilson para comentar o caso. O espaço está aberto.
Considerações
- É importante ressaltar que a interpretação das declarações e ações de Frei Gilson varia entre os diferentes grupos envolvidos no debate.
- O caso destaca a complexidade da relação entre religião, política e redes sociais, com o potencial de gerar controvérsias e debates acalorados.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
Fique Sabendo
INSS alerta sobre mudança nos benefícios previdenciários
O INSS publicou uma nota informando os segurados sobre uma mudança no recebimento dos benefícios previdenciários.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nota nesta sexta-feira (14) informando os segurados sobre um ponto importante do recebimento de benefícios previdenciários que mudou a partir de hoje.
O órgão informou que um menor sob guarda é equiparado a filho para fins de recebimento de benefícios previdenciários e deu mais explicações sobre a alteração que pode causar muitas dúvidas.
Portanto, em caso de morte de um segurado, caso algum menor de idade que esteja sob a guarda do segurado, ele terá direito o mesmo direitos de um filho, é o que determina a Lei n.º 15.108 de 2025.
A mudança no INSS
Com a publicação da nova lei no Diário Oficial da União, o § 2.º do art. 16 da Lei n.º 8.213 foi alterado, agora o menor sob guarda judicial será equiparado ao filho, mediante declaração do segurado e desde que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Portanto, a nova regra permite que isso aconteça para fornecer amparo financeiro para o sustento do menor na condição de dependente financeiro, caso o responsável seja preso ou venha a óbito.
A partir de hoje (14/03), o enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda judicial são equiparados aos filhos, “mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação”.
Leia também:
- 10 Erros Que Levam um Escritório de Contabilidade à Falência
- MEI: 3 melhores linhas de crédito para o Microempreendedor
- Frei Gilson: Do Fenômeno Religioso à Polêmica Política nas Redes Sociais
- Endividamento das Famílias Brasileiras Atinge 76,4% e Mostra Tendência de Crescimento Constante
- Imposto de Renda: veja o que a Receita Federal sabe sobre você
Mais detalhes
A legislação em vigor classifica os dependentes do segurado do INSS e dá prioridade para os que integram a 1ª classe, que são: cônjuge, a(o) companheira(o), e o filho menor de 21 anos ou maior inválido.
Os dependentes de um segurado do INSS podem ter direito a recebimento de alguns benefícios em determinadas situações, os mais conhecidos são a pensão por morte e auxílio-reclusão.
É importante estar sempre atento às mudanças na legislação, principalmente quando envolvem benefícios do INSS, afinal, essas alterações impactam a vida de milhões de brasileiros.
Nos siga no
Participe do nosso grupo no
